14 fevereiro

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Terceira Seção não reconhece conflito em processo contra policiais e advogado acusados de tráfico

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu conflito de competência que buscava definir se corréus de um acusado com foro privilegiado seriam processados com ele, no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), ou no juízo originário, a 2ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição Judiciária de Brasília, onde todos os acusados são domiciliados.

14 fevereiro

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SDI-1 afasta dispensa por justa causa de Júnior Baiano pelo Inter

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria, decisão da Segunda Turma que havia descaracterizado a justa causa na dispensa do jogador de futebol Raimundo Ferreira Ramos Júnior, conhecido profissionalmente como Júnior Baiano, do Sport Club Internacional de Porto Alegre (RS), ocorrida em 2002. Com a decisão, o clube deverá pagar as verbas rescisórias relativas à dispensa do atleta.

14 fevereiro

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Ex-professor do IESB será reenquadrado em cargo com salário maior

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Um ex-professor do IESB – Centro de Educação Superior de Brasília será reenquadrado em cargo que oferece maior remuneração aos docentes, porque comprovou ter atendido aos requisitos do plano de carreira da instituição de ensino. Com a decisão unânime da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar o recurso da empresa, ficou mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).

14 fevereiro

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Turma começa exame de ação de orientadora dos Vigilantes do Peso demitida por engordar

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho começou a julgar na última quarta-feira (8) o recurso de revista de uma ex-orientadora dos associados da empresa Vigilantes do Peso Marketing Ltda., demitida por justa causa por indisciplina porque engordou 20kg. Entre os pontos em discussão estão a razoabilidade ou abusividade da cláusula contratual que previa advertências e demissão se o peso ideal fosse excedido, discriminação, insubordinação ou impossibilidade da funcionária de cumprir a determinação de não engordar.

14 fevereiro

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Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco ABN AMRO Real S.A. e manteve a hipoteca judiciária sobre bens da instituição para garantir, em caso de condenação final, o pagamento de ação ajuizada por um ex-empregado. O banco queria anular a hipoteca com a alegação de que ela foi feita ex officio por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e sem a oportunidade de manifestação da instituição.

14 fevereiro

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Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser mais bem ajustada à ordem constitucional.

14 fevereiro

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Ação sobre serviços de trânsito em SC tem rito abreviado

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4707, por meio da qual o procurador-geral da República questiona lei catarinense que permite a delegação de serviços públicos na área de trânsito, passa a tramitar seguindo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ação.

14 fevereiro

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TJ-MT mantém indenização por longa espera em fila

Posted by Rafael Dorval

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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso à cooperativa Sicredi de Rondonópolis (MT) e manteve decisão que a condenou a pagar cinco salários mínimos a título de danos morais a um cliente. Motivo: a longa espera do consumidor para ser atendido. Os desembargadores levaram em consideração o artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal 3.061/99, que prevê o atendimento bancário limitado ao tempo máximo de 25 minutos. O cliente da cooperativa aguardou praticamente uma hora.

14 fevereiro

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Liminar suspende construção de condomínio em Bertioga

Posted by Rafael Dorval

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As obras de um condomínio de luxo na área de preservação ambiental na Praia da Guaratuba, em Bertioga, foram suspensas por liminar da 2ª Vara Federal de Santos (SP). O juiz federal Fábio Ivens de Pauli ressaltou que “a área possui importante interesse ambiental, mormente por ser classificada pela Constituição da República, artigo 225, parágrafo 4º, como patrimônio nacional, devendo ser preservada até o deslinde da presente demanda […] sob pena de se tornar irreversível a alegada degradação, caso ocorram intervenções na situação hoje posta”.

14 fevereiro

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PGR é contra isenção de ICMS para tablets em São Paulo

Posted by Rafael Dorval

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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do Amazonas contra medida do governador e da Assembleia Legislativa de São Paulo que eliminou a cobrança de ICMS em tablets fabricados no estado.

Terceira Seção não reconhece conflito em processo contra policiais e advogado acusados de tráfico

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