Não é possível tipificar o crime de estelionato se as supostas vítimas têm conhecimento da ilegalidade do ato praticado. O entendimento é da 9ª Câmara de Direito Criminal, que manteve a absolvição de três réus acusados de integrar quadrilha especializada em enviar pessoas para os Estados Unidos pela fronteira com o México.
O assistente da presidência da Eletronuclear, Leonam dos Santos Guimarães, afirmou que a estatal pode recorrer à Justiça para conseguir do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a licença definitiva de operação da Usina Nuclear Angra 2. As informações são da Agência Brasil.
O artigo 6º da Medida Provisória 2.159-70/01 prevê que a pessoa jurídica que explore a atividade rural tem direito ao benefício fiscal de depreciação acelerada dos bens do ativo permanente imobilizado (exceto a terra nua) utilizados nessa atividade. Há dúvidas se uma empresa que explore atividade agroindustrial também poderia ser beneficiada. Outro ponto atualmente em discussão, especificamente em relação a usinas de açúcar e álcool, consiste na aplicação de tal regime para o canavial.
Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente.
Os advogados de Jaqueline Roriz (PMN-DF) entregam nesta segunda-feira (28/3) ao corregedor da Câmara a defesa da parlamentar no processo em que ela responde por quebra de decoro parlamentar. Jaqueline foi filmada recebendo R$ 50 mil do delator do esquema que ficou conhecido como mensalão do DEM no Distrito Federal, Durval Barbosa. A notícia é da Agência Brasil.
O processo que trata da indenização de R$ 2 bilhões para produtores rurais de 13 regiões afetadas pela construção de Itaipu retorna ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça verificaram que, na análise dos Embargos de Declaração, os TRF-4 não se manifestou quanto aos pontos necessários à solução da controvérsia.
O impasse entre a OAB do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do estado, em torno da vaga do quinto constitucional, não durou nem dois meses. Nesta segunda-feira (28/3), os desembargadores formaram não apenas a que ficou pendente em janeiro deste ano, como escolheram os nomes para as outras duas listas, que, na época, nem chegou a ser colocada em votação. As listas serão encaminhadas ao governador Sérgio Cabral.
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão autorizou a realização de concurso público para o cargo de juiz do trabalho substituto da 16ª Região. O concurso será para preenchimento de dois cargos vagos, bem como para formação de cadastro de reserva de cargos que vierem a vagar ou que venham ser criados durante a validade do concurso. A Resolução Administrativa 68/2011 foi aprovada na sessão extraordinária do dia 17 de março.
A juíza de direito e diretora do Fórum da Comarca de Garopaba, Cláudia Ribas Marinho, recebeu na última sexta-feira, dia 25, o título de Cidadã Honorária de Paulo Lopes, outorgado pela Câmara de Vereadores daquele município.
O programa Justiça Presente, que busca garantir paz e tranquilidade nas praças esportivas catarinenses, teve bastante trabalho ao acompanhar a partida entre Joinville e Avaí, disputada na tarde do último domingo (27/3) no Estádio da Arena, região Norte do Estado.
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