Notícias

Rafael Dorval > Notícias (Page 614)

Agroindústria pode ser beneficiada com depreciação

O artigo 6º da Medida Provisória 2.159-70/01 prevê que a pessoa jurídica que explore a atividade rural tem direito ao benefício fiscal de depreciação acelerada dos bens do ativo permanente imobilizado (exceto a terra nua) utilizados nessa atividade. Há dúvidas se uma empresa que explore atividade agroindustrial também poderia ser beneficiada. Outro ponto atualmente em discussão, especificamente em relação a usinas de açúcar e álcool, consiste na aplicação de tal regime para o canavial.

Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor

Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente.

Advogados de Jaqueline entregam defesa na Câmara

Os advogados de Jaqueline Roriz (PMN-DF) entregam nesta segunda-feira (28/3) ao corregedor da Câmara a defesa da parlamentar no processo em que ela responde por quebra de decoro parlamentar. Jaqueline foi filmada recebendo R$ 50 mil do delator do esquema que ficou conhecido como mensalão do DEM no Distrito Federal, Durval Barbosa. A notícia é da Agência Brasil.

Processo sobre construção de Itaipu volta ao TRF-4

O processo que trata da indenização de R$ 2 bilhões para produtores rurais de 13 regiões afetadas pela construção de Itaipu retorna ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça verificaram que, na análise dos Embargos de Declaração, os TRF-4 não se manifestou quanto aos pontos necessários à solução da controvérsia.

TJ-RJ escolhe três listas para vaga do quinto

O impasse entre a OAB do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do estado, em torno da vaga do quinto constitucional, não durou nem dois meses. Nesta segunda-feira (28/3), os desembargadores formaram não apenas a que ficou pendente em janeiro deste ano, como escolheram os nomes para as outras duas listas, que, na época, nem chegou a ser colocada em votação. As listas serão encaminhadas ao governador Sérgio Cabral.

TRT-MA abre concurso para cargo de juiz substituto

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão autorizou a realização de concurso público para o cargo de juiz do trabalho substituto da 16ª Região. O concurso será para preenchimento de dois cargos vagos, bem como para formação de cadastro de reserva de cargos que vierem a vagar ou que venham ser criados durante a validade do concurso. A Resolução Administrativa 68/2011 foi aprovada na sessão extraordinária do dia 17 de março.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com