A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Rio do Campo, para condenar o Departamento Estadual de Infraestrutura – Deinfra ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5,4 mil, bem como de R$ 180,00 a título de ressarcimento pelo pagamento da inspeção veicular do carro de Celso José Stopa.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ingresso na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4273. A Adin foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra artigos da Lei 11.941/2009 que tratam da suspensão da punibilidade do débito tributário em caso de parcelamento e sua respectiva extinção caso quitada a dívida.
Caberá ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri (SP) solucionar, em caráter provisório, medidas urgentes referentes à confecção Zoomp S/A, que está em processo de recuperação judicial desde 2009. A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido, quando no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O policial militar Aluízio Teles de Azevedo Júnior continuará em prisão preventiva no Rio de Janeiro, onde responde a processo por sequestro e coação de testemunha. Ele e outros membros da PM fluminense foram presos sob a acusação de integrar quadrilha liderada pelo sargento e vereador Sérgio Egger.
Jorge Monteiro Pontes poderá voltar ao cargo de prefeito do município baiano de Santa Cruz Cabrália. O ministro Hamilton Carvalhido, quando no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar concedida à Câmara Municipal pela Justiça baiana.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus de Carlos Alberto Vichi Caridade e Luzia Maris Rausini. Os dois são acusados de fraudes em licitações da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O recurso foi impetrado contra julgado do Tribunal de Justiça daquele estado (TJSP).
Durante reunião administrativa convocada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, na última quinta-feira (5/8), os ministros aprovaram melhoras nas instalações físicas da corte. A ideia é aumentar em 100 metros quadrados o tamanho dos gabinetes, que hoje têm 385 metros quadrados, em média, de acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo.
A União não é obrigada a pagar os custos de transplante renal de 30 pacientes de João Pessoa em outro estado. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução do acórdão que confirmava a decisão de primeira instância obrigando o pagamento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O fato de o parágrafo 3º, do artigo 226 da Constituição Federal, reconhecer a união estável apenas entre homens e mulheres não exclui “diversas outras possibilidades de entidades familiares, até porque não caberia ao constituinte enumerar na Carta Magna todas as possíveis formas de constituição de entidades famliares que irão compor a nossa sociedade”. O entendimento é da juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, que reconheceu a união homoafetiva de um casal de homens que vivem juntos há 28 anos. Cabe recurso.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública estão aptos a julgar matérias previdenciárias. Com base no argumento de que o acesso à Justiça tem de ser universal e fácil, o juiz Edinaldo Muniz dos Santos, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Plácido Castro (AC), deferiu o pedido de uma pescadora artesanal para receber benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social por invalidez. Até o dia 1º de setembro, data marcada para a audiência entre a autora da ação e o INSS, ela receberá um salário mínimo.
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