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Justiça Federal abre processo contra 37 suspeitos de fraudar exame da OAB

A Justiça Federal abriu processo contra 37 pessoas envolvidas na fraude da segunda fase do exame da OAB, após denúncia do Ministério Público Federal em Santos decorrente da Operação Tormenta da Polícia Federal, deflagrada em junho para investigar suposta quadrilha que fraudava concursos públicos em todo o país. A denúncia foi recebida no último dia 4, mas está sendo divulgada hoje (12) após a 3ª Vara Federal em Santos (SP) quebrar o sigilo dos autos a pedido do MPF.

Conclusão presumida de perícia deve ser rejeitada

A função do perito é técnica, exigindo racionalidade e observância de diretrizes cientificamente determinadas, não admitindo conclusões indutivas que lhe retirem a autoridade. Com esta interpretação, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina deferiu adicional de insalubridade e reflexos a um grupo de trabalhadores de empresa fabricante de embalagens de São Ludgero, no sul de Santa Catarina.

Protesto indevido de título de crédito obriga empresa a indenizar outra

A empresa SB Comércio Ltda., do Amazonas, terá de pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, à CAM – Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda., por ter protestado títulos de crédito em nome da CAM sem que esta lhe fosse devedora, maculando-lhe a imagem e gerando prejuízos que dificultam a obtenção de crédito no meio comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial da SB Comércio.

Norma condena exame anti-HIV

A diretora do Departamento de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Cleopatra Doumbia-Henry, criticou ontem a exigência de testes anti-HIV como critério para seleção de emprego. “Os exames devem ser voluntários. A norma (editada pela OIT) busca garantir o direito do trabalhador à confidencialidade e ao respeito a sua privacidade”, afirma Cleopatra. Em 17 de junho deste ano, a OIT aprovou o primeiro instrumento internacional de direitos humanos dedicado especificamente ao tema HIV/aids.

Decisão que já transitou em julgado não aceita reclamação

Se a decisão contestada já transitou em julgado, não cabe a proposição de reclamação. O entendimento é do ministro Humberto Martins, que em decisão monocrática indeferiu a concessão de liminar em uma reclamação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Curitiba (PR).

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