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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Notícias (Page 977)
25 agosto
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Abrasf é admitida como “amicus curiae” em ação contra lei complementar sobre ISS

Posted by Rafael Dorval
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli permitiu que a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) ingresse como amiga da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3142) ajuizada contra lei complementar que regula arrecadação de ISS (Imposto sobre Serviços), feita pelos municípios e pelo Distrito Federal.

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25 agosto
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Processo seletivo não substitui contrato de experiência

Posted by Rafael Dorval
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Alegações de fraude à legislação trabalhista, feitas por um administrador de empresa, que, em contrato de experiência, foi dispensado em menos de um mês, após ter se submetido a processo seletivo por dois meses, não convencem a Justiça do Trabalho a lhe deferir o que pleiteou na reclamação: nulidade do contrato de experiência, danos morais e materiais e diferença salarial. Ao chegar à Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o agravo de instrumento do administrador foi rejeitado, por não conseguir comprovar violação a artigos da CLT, da Constituição Federal e do Código Civil, conforme argumentava o trabalhador.

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25 agosto
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Jogador de futebol não pode receber dupla indenização

Posted by Rafael Dorval
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não autorizou um jogador de futebol profissional a receber a indenização prevista na Lei Pelé, em caso de rescisão contratual, de forma cumulativa com a do artigo 479 da CLT. A decisão do colegiado de negar provimento ao recurso de revista do atleta foi unânime e baseada em voto da ministra Dora Maria da Costa.

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25 agosto
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Vagas não preenchidas por desistência de convocados em cadastro de reserva geram direito à nomeação de candidatos seguintes

Posted by Rafael Dorval
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece, já há alguns anos, o direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso. Para alvoroço de concurseiros, na semana passada, a Segunda Turma ampliou o entendimento e, em decisão inédita, garantiu a nomeação de dois candidatos aprovados para cadastro de reserva, em razão da desistência dos convocados.

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24 agosto
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AGU sugere mudança em honorários advocatícios

Posted by Rafael Dorval
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A Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados querem alterações no texto do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). Um dos principais pontos discutidos foi a fixação de 5% a 10% do valor da causa para o pagamento de honorário processual em casos de derrota. A preocupação é evitar que o texto final onere a Fazenda Pública. Atualmente, os juízes são obrigados a observar um percentual entre 10% a 20% nos honorários de sucumbência.

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24 agosto
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Câmara analisa fim da aposentadoria compulsória

Posted by Rafael Dorval
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A Câmara dos Deputados vai analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/10, do Senado, que permite a perda de cargo por parte de magistrados e membros vitalícios do Ministério Público em processos administrativos. Atualmente, a Constituição só admite a perda de cargo quando houver sentença judicial transitada em julgado. A notícia é da Agência Câmara.

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24 agosto
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Acusadas de furto, mulheres receberão R$ 9 mil pela humilhação moral

Posted by Rafael Dorval
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Mara Cristina Tambosi Franz, Sheila Tambosi Nunes de Mello e Raquel Carlota Tambosi serão indenizadas em R$ 3 mil, cada uma, pela Joalheria Rafael, de Indaial. Um equívoco após realizarem compras na loja levou à acusação de furto contra elas, que chegaram a ser levadas ao quartel da Polícia Militar. No local, foram revistadas e tiveram o carro vistoriado. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil reformou a sentença da Comarca de Indaial, que julgara improcedente a ação indenizatória.

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24 agosto
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Conselho Regional de Medicina Veterinária do RJ ingressa como parte interessada em ação sobre contribuições anuais de profissionais liberais

Posted by Rafael Dorval
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli permitiu que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV/RJ) ingresse como amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3408) ajuizada contra lei que autorizou os conselhos de fiscalização profissional a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais de profissionais liberais da área, além de definir multas e preço de serviços.

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