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Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança por serviços de corretor

A prestação de serviços de corretagem de imóveis envolve uma relação civil. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional liberal buscou o recebimento de honorários por serviços de corretagem de imóveis prestados a uma instituição na Bahia.

Policiais militares acusados de assassinato no Pará continuarão presos

Acusados pela morte do pedreiro Rafael Viana, assassinado em novembro de 2007, em Belém (PA), os policiais militares Rodrigo Duarte Negrão, Antônio Davi Gonçalves da Silva e Anderson Cruz da Silva permanecerão presos. Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus para que eles aguardem o julgamento em liberdade.

SDI-1 confirma prescrição total de complementação de aposentadoria

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela prescrição total do direito à complementação de aposentadoria requerido por ex-empregada do Banco Santander Banespa. De acordo com a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, no caso de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria de parcela nunca recebida, incide a prescrição total, e não parcial.

Indenização negada a família que perdeu voo por falta de documento de menor

Uma moradora da Comarca de Sombrio, que perdeu um voo para a Alemanha por conta da documentação irregular de sua filha, teve seu pedido de indenização negado pelo Tribunal de Justiça. Loreni da Cunha Miguel ajuizou ação contra a agência Rota do Sol Viagens e Turismo Ltda. ME, após necessitar voltar de São Paulo a Sombrio, para buscar a autorização do pai da menor.

Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita

A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um grupo de devedores de São Paulo e permitiu que a transferência de seus bens a terceiros seja declarada ineficaz.

SDI-1 afasta prescrição total em ação ajuizada 8 anos após perda de função

Uma empregada da Caixa Econômica Federal – CEF, admitida como escriturária superior, exerceu função de caixa executivo e, ao ser dispensada, após mais de dez anos de serviços prestados, passou a receber adicional compensatório. Entendendo ser direito seu, assegurado por norma constitucional, ela ajuizou ação requerendo a integração da função de confiança ao salário.

Mudança de nome de curso gera indenização

A instituição de ensino não pode modificar o contrato de prestação de serviços de forma ilegal. No caso, duas estudantes matriculadas em Comércio Exterior viram o curso mudar para Administração sem serem comunicadas oficialmente. Diante dos fatos, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Fundação Educacional Guaxupé (FEG) a indenizar as estudantes no valor de R$ 5 mil para cada uma por danos morais.

MJ orienta consumidor para compras pela internet

O Ministério da Justiça divulgou na sexta-feira (20/8), durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um documento com as diretrizes para a proteção do consumidor nas compras feitas pela internet. O documento reúne a interpretação dos Procons, Ministério Público, Defensorias Públicas, entidades civis e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações do comércio virtual e foi elaborado durante oficina da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.

União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ

A união estável entre pessoas do mesmo sexo voltou a ser tema de debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ), num julgamento que se encontra com pedido de vista na Quarta Turma. Em recurso interposto ao STJ, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pede a mudança de ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva acatada pelo juízo de primeira instância, naquele estado. A decisão considerou a ação declaratória o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência desse tipo de parceria, contanto que fique provado entre os envolvidos, os pressupostos próprios de uma entidade familiar – o que é contestado pelo MPRS.

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