A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um homem preso em flagrante com três invólucros plásticos que continham 0,599 gramas de crack. Os ministros reconheceram o excesso de prazo na prisão cautelar.
A Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico deve indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, segurada que teve seu pedido de cobertura da “radioterapia conformacional” recusado. A empresa argumentou que só poderia cobrir a despesa de tratamento com “radioterapia convencional”. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Tubarão, que condenou Avon Cosméticos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7 mil em favor de Flávia dos Anjos.
A comunidade internacional iniciou uma ação militar na Líbia. Ainda que o foco das iniciativas seja uma operação aérea trata-se de uma intervenção militar, respaldada pela Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU.
Uma candidata para o cargo de 2° tenente enfermeiro do Corpo de Bombeiros que foi aprovada no exame intelectual mas perdeu a prova de exames físicos porque não teve acesso à convocação feita pela internet vai poder fazer a prova em nova data. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio determinou que o governo estadual designe nova data. A candidata alegou que em Mangaratiba, cidade onde mora, há poucas conexões de rede.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça isentou o servidor público aposentado Nestor dos Santos de ressarcir ao município de Florianópolis os salários pagos pelo exercício do cargo em comissão de administrador distrital do Pântano do Sul, entre 1997 e 2004.
O Tribunal de Justiça determinou que Praymer Veículos Ltda. deixe de captar novos contratos, bem como produzir publicidade enganosa, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, além de condenar o estabelecimento a ressarcir os valores recebidos dos clientes indevidamente captados.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso da Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda. e manteve decisão que a condenou a pagar R$ 150 mil, por danos morais, e mais R$ 267,00 mensais, a título de danos materiais, a dependentes de vigilante que morreu em assalto a carro-forte da empresa.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisões das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho para condenar a Fiat Automóveis S/A a pagar a um operador de processo industrial, que realizava suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, as horas trabalhadas além da sexta diária como extras.
Em decisão favorável a uma empregada da Teleperformance CRM S.A., a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa, interposto via fac-símile de forma incompleta.
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