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Trabalhador devolverá à União valores recebidos de Plano Bresser

Empregado do extinto BNCC (Banco Nacional de Crédito Cooperativo) terá que devolver à União diferenças salariais recebidas por força de decisão judicial, posteriormente anulada, relativas ao Plano Bresser (IPC de junho de 1987). A conclusão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que, por maioria de votos, acompanhou entendimento da relatora dos embargos da União, ministra Maria Cristina Peduzzi. Mas, à unanimidade, a SDI-1 excluiu a incidência de correção monetária sobre os valores devidos pelo empregado.

É possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, mesmo quando não solicitada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, mesmo quando não expressamente solicitada pelo autor. A votação foi unânime. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).

Plenário confirma inconstitucionalidade de lei paraense que concede remissão e anistia tributárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei Estadual nº 6.489/2002, do Pará, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3462. O artigo autoriza o Poder Executivo local a conceder remissão e anistia tributárias. A decisão foi unânime.

STJ julga abrangência da proteção da inviolabilidade parlamentar

Por ter feito críticas consideradas ofensivas a um adversário político, o deputado federal Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) poderá vir a ser condenado em ação indenizatória, apesar da garantia constitucional da inviolabilidade parlamentar. O caso está sendo julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após o voto do relator, Luis Felipe Salomão, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Raul Araújo.

Prefeitura indenizará família de servidor morto em acidente com patrola

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Itapoá, que condenou este Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90 mil, mais ressarcimento de danos materiais e pagamento de pensão mensal, em benefício de Cilda Deunisio e seus três filhos, após a morte de Egomar Olkoski – marido e pai dos autores – em acidente de trabalho.

Indenização aos pais de motorista que morreu para salvar colegas de empresa

Os pais de um motorista de caminhão que morreu após tentar salvar funcionários de empresa para a qual prestava serviços, serão indenizados. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de São Domingos e condenou Nutriforte Ltda. ao pagamento de R$ 40 mil, a título de indenização por danos morais, a Bento Vorme e Geni Fassicola Vorme.

Celesc é condenada por utilizar 370 cópias de softwares sem autorização

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que determinou a vistoria dos 403 computadores da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc e a busca e apreensão de 370 cópias de softwares. A ação foi ajuizada por Microsoft Corporation, Symantec Corporation, Autodesk Incorporated e Adobe Systems Incorporated.

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