É definitiva a decisão que condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) – antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem) de São Paulo – a pagar indenização por danos morais à mãe de um interno que morreu vítima de queimaduras graves quando cumpria medida socioeducativa na instituição.
A 2ª Câmara Criminal do TJ condenou um homem a cumprir pena de 14 anos e sete meses de reclusão, pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra sua sobrinha de 14 anos. O réu cometeu o crime ao longo de quatro anos, no interior da residência da vítima, enquanto a mãe dela dormia ou estava fora de casa. O réu ameaçava a vítima de morte caso ela relatasse a violência sexual que sofria.
A coligação “Para o Brasil seguir mudando”, que tem Dilma Rousseff como candidata a presidente da República, perdeu o direito de transmitir 18 inserções de 15 segundos na propaganda eleitoral em Santa Catarina. Ao analisar duas ações, a ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a perda porque a coligação “A favor de Santa Catarina” usou espaços destinados à propaganda de seus candidatos a deputados para fazer propaganda negativa de José Serra.
A 3ª Câmara Criminal do TJ reformou decisão da Comarca de Joinville para admitir denúncia contra três empresários daquela cidade, acusados de crime contra a ordem tributária – sonegação fiscal – pelo Ministério Público.
O Banco Bradesco S/A não conseguiu anular a transferência de fazenda cuja localização geográfica real divergia da que constava na escritura. A transferência foi feita para quitar débito de particular com a instituição, mas verificou-se depois que a área indicada pertencia a terceiros. O banco alegava a ocorrência de erro substancial no contrato, mas a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu sua ocorrência.
O Governo do Estado da Bahia foi condenado ao pagamento de dano moral coletivo em mais de R$ 5 milhões, pela contratação irregular de 6.480 estagiários arregimentados na rede estadual de ensino. O caso foi julgado na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento unânime de que é possível a condenação por dano moral de um ente público, diferentemente da conclusão a que chegou o Tribunal Regional da 5ª Região.
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 27) relativa à Lei de Franquia Postal (Lei nº 11.688/2008), que regulamenta a manutenção e a expansão da rede de agências franqueadas dos Correios. Liminarmente, a associação pede que sejam mantidos os contratos de franquia postal vigentes até que sejam regularizados, conforme determinam os dispositivos questionados (artigo 6º, incisos III e IV, artigo 7º, parágrafo único, e artigo 10º).
A inquilina contrariou a dona do imóvel e estacionou o carro em frente à casa alugada. Essa, por sua vez, colocou estacas no gramado que servia de estacionamento para impedir uma nova desobediência. A atitude da dona do imóvel rendeu, por ordem da 2ª Vara Cível de Brasília, indenização de R$ 2 mil por danos morais para a locatária. Ainda cabe recurso.
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Blumenau e condenou Edgard e Eduardo Louro de Freitas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a Alexandre de Lima.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, declarou que a nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010) trará ganhos significativos em termos de celeridade e economia de recursos materiais e humanos ao Tribunal. De acordo com o ministro, a nova lei tornará a administração da Justiça mais racional.
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