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MPF denuncia compra fraudulenta de ambulâncias

O Ministério Público Federal em São Paulo ofereceu denúncia contra dez pessoas acusadas de envolvimento com a chamada Máfia das Sanguessugas. No caso, a  entidade Beneficente Cristã (ABC), fundada em 1994 e ligada à Igreja Universal do Reino de Deus, é acusada de elaborar licitação fraudulenta para a compra de sete ambulâncias e apresentar informações falsas ao Ministério da Saúde.

Juiz proíbe propaganda que mostra marcas de governo e servidores

Decisão proferida pelo juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Cataria, Francisco de Oliveira Neto, determinou a suspensão da veiculação de imagens em propaganda eleitoral. Nelas, supostamente, apareciam servidores públicos no horário de trabalho em hospital público, além de símbolo de órgão público. O pedido de liminar para proibir as imagens foi aceito na representação proposta pela Coligação “As Pessoas em Primeiro Lugar” (PMDB,DEM,PSDV,PTB,PSC,PTC,PSL,PRP e PPS) contra Angela Amin Helou e Coligação “Aliança com Santa Catarina (PP, PDT, PtdoB).

Plenário anula decisão do TCU que julgou ilegal aposentadoria de ex-professor do IBGE

Com a conclusão do voto do ministro Joaquim Barbosa, foi encerrado na tarde desta quarta-feira (8) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25116. A Corte decidiu, por maioria, anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a aposentadoria concedida a um ex-professor do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O professor terá direito a novo julgamento naquela corte, e poderá fazer uso da garantia constitucional do contraditório.

TV Globo terá de pagar indenização por danos morais a indústria de palmito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pela TV Globo Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a emissora a pagar uma indenização por danos morais, de 100 salários-mínimos, por negligência, ao veicular matéria de interesse público sem a necessária verificação da veracidade do fato.

Prefeitura condenada por omissão na garantia da saúde de servidora

Cabe ao empregador garantir ambiente saudável aos seus trabalhadores, sob pena de ter que reparar eventuais danos sofridos durante o exercício da atividade profissional, decorrentes de sua omissão. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Prefeitura de Lages ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, em benefício de Samara Garcia de Souza, além de readaptá-la em função compatível com o tratamento médico de sua doença profissional.

STF confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na tarde desta quarta-feira (8), a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício do recorrente, concedido antes da vigência da emenda.

STF recebe reclamação contra primeira decisão do TSE sobre Ficha Limpa

O candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa do Ceará Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que teve o registro de sua candidatura rejeitado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 10602), com pedido de liminar, para que o Supremo determine ao TSE o exame imediato da admissibilidade de seu recurso, a fim de viabilizar sua apreciação. O processo de Francisco das Chagas foi o primeiro caso concreto julgado pelo TSE sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

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