Lei de mobilidade urbana pode incentivar abusos
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 3, tem como objetivo padronizar as ações dos municípios para fortalecimento do transporte público em detrimento dos meios menos sustentáveis. Porém, ao dar aos municípios instrumentos para a aplicação de tributos como pedágios urbanos ou rodízios, a nova lei corre o risco de incentivar ‘políticas de caça-níquel’, onde o cidadão é tarifado sem receber em troca melhores formas de locomoção.