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Noivos frustrados com adiamento de casamento vão receber indenização

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste que condenou Elaine Borges – responsável, à época, pelo Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos daquela comarca – ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10,2 mil, a Fernando Moura Barp e Edinéia dos Santos.

Simples narrativa de fatos ocorridos não caracteriza dano moral a prefeito

Eventual ofensa à honra de qualquer pessoa há de ter embasamento numa afirmação (acusação) injusta, com o propósito deliberado de comprometer o conceito pessoal de outrem. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de São Francisco do Sul, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, ajuizado por Odilon Ferreira de Oliveira contra o Jornal Nossa Ilha.

Unaslaf quer suspender prazo para servidor optar por plano de carreira da Super-Receita

A Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf) está questionando a fixação do prazo de 31 de julho deste ano para que servidores públicos das áreas fiscal e previdenciária optem pela adesão ao plano de carreira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida por Super-Receita. Nesse sentido, a entidade ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4434) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a concessão de liminar para suspender dispositivos da Lei 11.907/2009, incluídos a partir da edição da Lei 12.269/2010.

Funcionários da VW denunciados por fraude na venda de veículos recorrem ao STF

A defesa dos dois funcionários da Volkswagen denunciados pelo Ministério Público do Maranhão por participação na quadrilha responsável pela fraude envolvendo a venda a particulares de dois mil veículos com descontos e vantagens restritos a locadoras de automóveis – fraude que ficou conhecida em São Luís como “caso Euromar” – impetrou Habeas Corpus (HC 104883) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a revogação das prisões preventivas. A.T.P.G., consultor de negócios da Regional de Brasília (DF) da VW do Brasil, está preso. Já R.G.M., supervisor do Departamento de Vendas Especiais da montadora, e que tem ordem de prisão contra si, é considerado foragido pela Justiça.

É válida compra e venda de soja com fixação futura

Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de soja com fixação futura de preço. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a determinação de preço em data futura não representa condição potestativa (cujo cumprimento depende da vontade de uma das partes), no caso em que é concedida ao agricultor a opção pela data em que a operação será fechada.

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