Notícias

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Notícias (Page 596)

STF nega HC a cineasta condenado por falsidade ideológica

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal negou HC pela defesa de M.S.X., condenado por falsidade ideológica a dois anos e dez meses de reclusão, pena que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. “A jurisprudência desta Suprema Corte não tem admitido HC, porque incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pela instância antecedente. Assim, em uma análise da impetração, efetivada em juízo de estrita delibação, não verifico ilegalidade flagrante a amparar o pedido de liminar nos termos em que formulado, razão jurídica pela qual o indefiro”, afirmou o ministro Dias Toffoli em sua decisão.

Supremo julga caso Cesare Battisti nesta quarta-feira, 8 de junho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar o caso do ex-ativista italiano Cesare Battisti na sessão desta quarta-feira (8). Na pauta estão uma Reclamação (Rcl 11243) e uma petição avulsa ao processo de Extradição (Ext 1085). Na primeira, o governo da Itália pede ao Supremo que faça cumprir a decisão da Corte tomada em 18 de novembro de 2009, quando, por maioria, os ministros do STF autorizaram a extradição de Battisti para a Itália.

Turma garante recebimento imediato de complementação de aposentadoria

Ao julgar improcedente ação cautelar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um trabalhador aposentado, com mais de 80 anos de idade, o direito de receber, de imediato, diferenças de complementação de aposentadoria concedidas pela Justiça do Trabalho. Embora a reclamação trabalhista ajuizada pelo aposentado não tenha sido julgada em caráter definitivo, pois ainda cabe recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a Fazenda Pública a pagar novo valor de aposentadoria ao trabalhador (calculado em R$ 3.715,16), no prazo de 60 dias a partir da publicação do acórdão, além das diferenças vencidas desde janeiro de 2008.

Amianto: empresa indenizará empregado com doença pulmonar

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (Paraná) à Multilit Fibrocimento Ltda., que deverá pagar indenização a um trabalhador acometido de problemas pulmonares devido ao contato permanente com o amianto. O presidente da Sexta Turma, ministro Aloysio Correa da Veiga, ao julgar o processo em que se discutiam os efeitos causados pelo amianto aos empregados que de alguma maneira mantêm contato com o agente nocivo, lembrou que o agente químico tem sido reconhecido como um dos males do século XX, e que estudos recentes revelam não haver níveis seguros de exposição à chamada “poeira assassina”.

Professor não vai receber horas extras por horário de recreio

À unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um professor de Curitiba (PR) que queria ver considerada como horas extras o tempo de intervalo das aulas (recreio) na Associação Paranaense de Cultura – APC, onde trabalhava. Ele alegava que, nesse período, ficava à disposição do estabelecimento de ensino.

Honorários: JT rejeita competência em demanda entre sindicato e sindicalizado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a Justiça do Trabalho incompetente para decidir a demanda de um trabalhador que questionou o direito de o sindicato da sua categoria descontar percentual relativo a honorários de advogados das verbas trabalhistas que ganhou judicialmente. Compete à Justiça Comum decidir essa ação, informou o ministro Caputo Bastos, relator do recurso do sindicato na Turma.

Copasa é condenada por atribuir tarefas inadequadas a empregado hipertenso

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) terá que pagar uma indenização de R$ 50 mil a um empregado vítima de acidente de trabalho que, com problemas de pressão, sofreu um aneurisma cerebral quando andava por uma tubulação a 1,5m de altura, escorregou e caiu ao tentar ligar um registro em uma obra da empresa. Para a Justiça do Trabalho, a empregadora, ciente da limitação física do funcionário hipertenso, não poderia destacá-lo para realização de manobra em altura, ainda mais que não havia proteção para evitar queda, como a que ocorreu.

STJ mantém condenação de empresário que lesou investidores do Papatudo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de Artur Osório Falk, acionista da corretora Interunion Capitalização, do Rio de Janeiro. Ele foi condenado a nove anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, por gestão fraudulenta e emissão de títulos sem lastro financeiro. Os delitos estão previstos na Lei n. 7.492/1986, que trata de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. De janeiro de 1994 a dezembro de 1995, Falk lesou milhões de investidores no título de capitalização denominado “Papatudo”.

Justiça Presente coíbe ação de cambista em partida no Orlando Scarpelli

A equipe do Justiça Presente (JP) que atuou neste final de semana em Florianópolis, durante a partida entre Figueirense e Atlético-GO, na noite do último sábado (4/6), deparou com uma situação de flagrante atendida por policiais militares nas cercanias do estádio Orlando Scarpelli. Um cambista foi detido com quatro ingressos, que mantinha consigo para a revenda. Durante revista pessoal, os policiais encontraram em um de seus bolsos um cigarro de confecção artesanal, composto de substância similar a maconha.

Só lei pode regular compra de imóvel por estrangeiro

Após a publicação do Parecer 01/2007 da Advocacia Geral da União (AGU), a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros residentes no Brasil, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e por pessoas jurídicas brasileiras que tenham a maioria do seu capital social detido por estrangeiros, passaram a ser questionadas, em especial, diante da equiparação, para fins das restrições impostas pela Lei 5.709/1971, da pessoa jurídica brasileira que tenha maioria do seu capital social detido por estrangeiros à pessoa jurídica estrangeira.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.