23 maio

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Ambev é condenada por registro errado

Um trabalhador da Ambev, na região serrana de Santa Catarina, será indenizado por dano moral. A Justiça catarinense condenou a empresa por manipular o registro de horas trabalhadas. Na sentença, a juíza Patrícia Pereira de Sant’Anna constata que há tempos a Vara de Lages (SC) recebe ações alegando o mesmo problema, o de que a ré manipula e frauda os registros do ponto eletrônico com objetivo de explorar o trabalhador.

23 maio

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Ceará é condenado por morte de detento em presídio

Posted by Rafael Dorval

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O estado do Ceará terá que indenizar em R$ 30 mil os familiares de um detento assassinado na Cadeia Pública de Crateús, que fica a 337 km de Fortaleza, em julho de 2002. Cabe recurso. A decisão é do juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, da 4ª Vara da Fazenda Pública. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

23 maio

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Código Florestal entra na pauta da Câmara na terça

Posted by Rafael Dorval

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Pela terceira vez o Código Florestal entra na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (24/5), a casa debate o assunto. Líderes do governo e da oposição fecharam acordo, mas a promessa do PV e do PSOL é de obstruir a conversa. O acordo prevê a análise de duas medidas provisórias, a 517 e a 521. As informações são da Agência Brasil.

23 maio

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PEC dos Recursos pode prejudicar Habeas Corpus

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, por todos os títulos um Magistrado da mais alta envergadura, que sempre pautou a sua carreira pelo respeito à advocacia e ao que ela representa, que é o sagrado direito de defesa, é o idealizador da chamada Pec dos Recursos”apresentada no Congresso Nacional pelo senador Ricardo Ferraço.

23 maio

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Brasil deve acabar com certidões

Posted by Rafael Dorval

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Qualquer pessoa pode imaginar que uma certidão serve para atestar que determinado fato é verdadeiro, dando segurança jurídica sobre o que ali é mencionado. Mas não é bem assim. Se analisarmos atentamente, veremos que certidões servem apenas para atrapalhar negócios, gerar receitas para cartórios e talvez propiciar lucros para falsários.

23 maio

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Trabalho degradante: usina no Paraná é condenada em R$ 1 milhão

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) de recurso da Usina Central do Paraná S.A. – Agricultura Indústria e Comércio, e de três de seus proprietários, contra decisão condenatória por dano moral no valor de R$ 1 milhão, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), por descumprimento de obrigações trabalhistas. As condições de trabalho dos empregados da usina, de propriedade do Grupo Atalla, vêm sendo objeto de preocupação desde 1996.

23 maio

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SDI-2 garante penhora de cotas de fundo no lugar de dinheiro

Posted by Rafael Dorval

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Se, por um lado, a lei (artigo 655 do Código de Processo Civil) estabelece que a penhora de bens para garantir o cumprimento de decisão judicial deve ser, preferencialmente, em dinheiro (espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira), por outro também prevê (artigo 620 do CPC) que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor. Com essas considerações, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de valores em dinheiro da Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços penhorados por ordem da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) para pagamento de créditos salariais devidos a ex-empregado da empresa.

23 maio

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Arrecadador de jogo de bicho não tem vínculo reconhecido com casa de apostas

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que havia decidido a favor de arrecadador de jogo do bicho que reivindicava vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias com a empresa Parazão Central Paraense de Resultados, localizada na cidade de Belém, Pará.

23 maio

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Agentes comunitários de saúde não ganham adicional de insalubridade

Posted by Rafael Dorval

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A proximidade com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas em visitas domiciliares não viabilizou o recebimento do adicional de insalubridade pretendido por agentes comunitários de saúde do Município de Cianorte (PR). Além de não ser permanente, o contato ocorria em local não previsto em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, que trata das condições para concessão do adicional. Devido a essas exigências, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou o pagamento do adicional de insalubridade da condenação imposta ao município.

23 maio

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Primeira Turma mantém ineficácia de venda de imóvel penhorado

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a ineficácia da venda de um bem penhorado, por verificar evidente fraude à execução. Embora o comprador tenha alegado ter agido de boa-fé ao comprar o imóvel, a Turma alinhou-se às razões do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) no sentido da nulidade da transação.

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