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Prazo para recurso conta da chancela do juiz a ato de serventuário que gera prejuízo às partes

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que abrem prazo para recursos judiciais, não o ato de caráter decisório do servidor em si. A posição foi firmada conforme o entendimento manifestado pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso. O caso discutiu a determinação por parte do auxiliar da Justiça para o recolhimento de taxa judiciária para fins de arquivamento.

Jornalistas sofrem violências por parte do Estado

Agentes do Estado, ou pessoas a mando deles, estão por trás da maioria dos atos de violência contra jornalistas no Brasil. A conclusão é da Comissão Nacional de Direitos Humanos e Liberdade de Imprensa da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e consta de relatório referente aos anos de 2007 e 2008. Entre os agressores estão, além de políticos e policiais, milicianos, seguranças particulares, torcedores e advogados. A notícia é da Agência Estado.

Itália cria exame para advogado virar especialista

Os advogados italianos têm agora mais uma avaliação pela frente: um novo Exame de Ordem. Mas, dessa vez, para conseguir o título de especialista. A inovação foi anunciada na semana passada pelo Consiglio Nazionale Forense, espécie de Ordem dos Advogados da Itália. A partir de junho do próximo ano, a experiência prática em determinada área não será mais suficiente para garantir a estampa de expert no currículo. O advogado terá de frequentar um curso reconhecido pelo Conselho e passar por uma prova escrita e oral.

Trabalhador comprova afrodescendência e mantém o emprego

Um jovem aprovado em concurso público em vaga exclusiva para afrodescendente conseguiu na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego, após ser demitido por justa causa por não ser negro. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, que insistia na demissão do empregado.

Competência para julgar conflitos gerados antes da contratação pertence à Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar conflitos derivados antes mesmo da assinatura do contrato de trabalho. Assim foi o entendimento da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis ao julgar duas ações trabalhistas com pedido de indenização por danos morais e materiais, propostas por candidatos a emprego contra um hotel e um restaurante da Capital.

Juíza de MG impede advogado de sentar-se à mesa por não estar de beca ou gravata

Considerando a beca e a gravata vestimentas imprescindíveis, uma juíza da 3ª vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG impediu um advogado que não usava os trajes de sentar-se à mesa de audiências, permitindo sua presença apenas dentro da sala. O causídico entrou com ação de indenização por danos morais contra a União, que foi julgada parcialmente procedente pelo juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar.

Celesc terá que nomear deficiente física que passou em concurso público

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que determinou à Celesc a nomeação de Regiane Marlene Dias para o cargo público de administradora, além de indenizá-la no valor correspondente à diferença entre o salário recebido e o que deveria receber, no período de 2 de agosto de 2004 a 20 de fevereiro de 2005.

Eleições: DEM pede para participar em ADI contra exigência de dois documentos

O partido Democratas (DEM) apresentou hoje (27) petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que requer seu ingresso, na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4467) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores contra a exigência da apresentação de dois documentos – título de eleitor e documento de identificação com foto – nas eleições do próximo domingo. O DEM defende a improcedência da ação. Caso o pedido seja deferido, o partido poderá fazer sustentação oral na sessão de julgamento.

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