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MPF pede anulação de concurso militar para padre e pastor

O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com ação na Justiça para anular o concurso público da Aeronáutica para contratação de autoridades religiosas. A ação pretende também proibir o lançamento de novos concursos para o cargo em quaisquer das forças militares. O MPF alega que a seleção fere o princípio constitucional da laicidade do Estado e gera discriminação. A notícia é do Espaço Vital.

Horas “in itinere” podem ser limitadas em acordo coletivo

A limitação do pagamento das horas “in itinere” é válida quando prevista em acordo coletivo. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após o advento da Lei nº 10.243/2001, que assegurou aos trabalhadores o direito às horas “in itinere”, é possível estabelecer, por meio de negociação coletiva, um valor fixo a ser pago como parcela de horas “in itinere”.

Record e SBT são investigadas por exploração de imagens

Os programas “Domingo Espetacular”, da Record, e “Domingo Legal”, do SBT, serão investigados pelo Ministério Público de São Paulo. Eles são acusados de exploração indevida da imagem de menores de idade e de portadores de deficiência nas atrações dominicais. As denúncias citam os casos de Jocélia, cearense de 9 anos afetada por uma doença que causa envelhecimento precoce, e de Elisany, jovem portadora de um distúrbio que a fez atingir 2,06m de altura aos 14 anos. A notícia é da Folha de S.Paulo.

Traslado de peças: SDI-1 exige cópia integral do recurso de revista

A ausência de uma página do recurso de revista apresentado pela Caixa Econômica Federal foi suficiente para que o Tribunal Superior do Trabalho não examinasse o apelo da empresa. Por unanimidade, os ministros da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST concluíram que a peça faltante era obrigatória e indispensável para o julgamento do caso.

Despejo indevido leva casal a pagar R$ 10 mil por danos morais a idosos

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Trombudo Central que fixara em R$ 10 mil a indenização devida pelos comerciantes Valdir e Genilda Vasselai ao casal de idosos Gilbhard e Rainilda Piske. O casal ajuizou ação após ter sido despejado indevidamente do imóvel onde residia, através de liminar – que depois foi revogada -, com prejuízos e necessidade de internação de Gilbhard em clínica psiquiátrica.

Ministro mantém exigência de perícia para progressão de pena de preso considerado reincidente

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 105629) impetrado por Julio Cesar de Oliveira Drawanz, que cumpre pena em São Paulo, contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que determinou a realização de exame criminológico para avaliar a possibilidade de concessão do benefício da progressão de regime. Embora a Lei de Execuções Penais não faça mais referência ao exame, “nada impede que os magistrados determinem a sua realização, quando o entenderem necessário”, afirmou o ministro.

STJ afasta prescrição e permite ação de regresso movida por seguradora

Por decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Bradesco Seguros terá a chance de recuperar o valor de uma indenização que pagou pelo desvio de três carregamentos de óleo de soja em lata. As mercadorias desapareceram em 1994, quando eram transportadas pela Rodoviário Don Francisco Ltda. com destino aos municípios de Toledo (PR) e Rio de Janeiro (RJ).

Boy do Extra obtém reconhecimento de vínculo de emprego

Reconhecido por uma Vara do Trabalho da Bahia, o vínculo de emprego entre um auxiliar administrativo e a Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercados) tem sido questionado sem sucesso pela empregadora na Justiça do Trabalho. A empresa alega que a prestação de serviços externos de transporte de documentos e pagamentos bancários era feita pelo trabalhador como autônomo, com firma individual. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há como reformar a sentença quanto ao vínculo.

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