Não tenho como objetivo, neste texto, elogiar o projeto para um Novo Código de Processo Civil, a que me dediquei, na posição de relatora, juntamente com competentíssima Comissão de Juristas, presidida de modo firme e sereno pelo ministro Luiz Fux, durante alguns meses, com imenso empenho, integral dedicação e, por que não dizer, carinho mesmo. E uma boa dose de stress.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu hoje (27), por maioria de votos, que o Município de Belém (PA) deve responder subsidiariamente por eventuais créditos trabalhistas decorrentes de convênio firmado com a Federação Metropolitana de Centros Comunitários e Associações de Moradores (Femecam) para execução de serviços na área da saúde.
A “American Bar Association (ABA)” recomenda: a área de patentes faz bem para a saúde profissional dos estudantes de Direito. Mas esse é um desafio tão duro quanto deixar de fumar: exige muito esforço e muita vontade, por causa do nível de especialização requerida para o sucesso, que então estará assegurado no mundo tecnológico de hoje.
Os presidentes de tribunais superiores de sete estados americanos aproveitaram um encontro da American Bar Association (ABA – a Ordem dos advogados dos EUA) para reclamar das sucessivas reduções no orçamento do Judiciário, nos últimos anos, que está deixando uma grande parte da população sem acesso à Justiça – e todo o sistema em crise.
Na proximidade das eleições de 2012, afora a movimentação partidária de escolha dos pré-candidatos ao pleito municipal junto às agremiações partidárias já existentes e conhecidas, surgem atos de preparação para a criação de novos partidos políticos.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho se reúne hoje (27) pela primeira vez este ano em sua composição plena, a partir das 9h, para julgar uma ação rescisória em que o Município de Belém (PA) pretende desconstituir decisão que o condenou a responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas decorrentes de celebração de convênio de prestação de serviços na área de saúde. O processo começou a ser julgado pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) em setembro de 2010. Em outubro, a proclamação do resultado foi suspensa por sugestão do relator, ministro Barros Levenhagen.
A empresa Losango Promoções de Vendas Ltda. e o HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo terão que devolver a um ex-empregado R$ 1.500,00 retirados indevidamente de sua conta bancária a título de ressarcimento de valores antecipados em virtude de viagem não realizada. Além disso, terão que pagar os valores correspondentes aos juros pelo uso do cheque especial e mais R$ 15 mil de indenização por danos morais. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), comprovada a culpa das empresas no ato lesivo ao trabalhador, está correta a determinação de reparação patrimonial e moral.
A dispensa sem justa causa de empregado portador do vírus HIV, quando o empregador está ciente da sua condição de saúde, configura atitude discriminatória presumida? A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que sim, ao condenar a Sogal – Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. a reintegrar um ex-empregado soropositivo, demitido nessas condições, obrigando a empresa, ainda, a pagar salários e todos os demais direitos inerentes à relação de emprego desde a sua despedida.
Em julgamento recente, o ministro José Roberto Freire Pimenta aplicou a um recurso de revista do Banco do Brasil, do qual foi relator na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial nº 18 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. A alteração ocorreu no último dia 25 de maio, quando foram julgados dois processos sobre a possibilidade de integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria do banco.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, não está ameaçado de prisão por descumprir a decisão judicial que determinou o pagamento de verbas reivindicadas pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Com base nisso, a Corte negou o habeas corpus pedido em favor do governador e de outras autoridades estaduais, considerando que não há risco de constrangimento ilegal.
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