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Grupo que fraudou prova da PF é o do caso OAB, diz MPF

Os mesmos acusados de chefiar a fraude no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil de 2009 serão processados pela venda de gabaritos do concurso de agente da Polícia Federal do mesmo ano. O grupo seria formado por um casal, seu filho, um policial rodoviário federal e advogados. Ao todo, 64 pessoas são acusadas pela fraude na prova da Polícia Federal. Dessas, 53 são candidatos que teriam se beneficiado do esquema. A notícia é do portal G1.

Cade aprova fusão da Oi com a Brasil Telecom

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou, nesta quarta-feira (20/10), a fusão da Oi com a Brasil Telecom. Por unanimidade, os conselheiros do Cade avaliaram que grande parcela das intermediações do conselho nos negócios e no processo de concorrência entre as companhias do setor decorre de deficiências do modelo regulatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A informação é da Folha de S.Paulo.

Prefeitura de município paulista recorre ao STF para manter cessão de uso de imóvel a empresa

A Prefeitura de Caieiras (SP) ajuizou Reclamação (RCL 10785) no Supremo Tribunal Federal contra decisão da Justiça paulista que considerou inconstitucional lei do município que cedia uma “viela sanitária” a uma empresa local sem a realização de licitação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), de acordo com a argumentação da Prefeitura, teria contrariado decisão do STF em julgamento de caso semelhante, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 927, em que era parte o Governo do Rio Grande do Sul.

Empresas lesadas por estelionatário serão indenizadas pelo Banco do Brasil

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Pomerode, que havia condenado o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 13,2 mil, em favor de quatro empresas, vítimas de estelionato. Os autores foram vítimas de um cliente do banco, que abriu uma conta-corrente com documentos falsos, fechou negócios com as empresas e emitiu vários cheques.

Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução

A multa por descumprimento de determinação judicial deve ser reduzida se, apesar de ter atuado com culpa leve, o devedor não foi negligente e o patamar da punição for exagerado. Mas, se o único obstáculo ao cumprimento for o descaso da parte, a redução não pode ser aplicada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TJ-SP nega recurso de ex-árbitro contra revista Veja

A restrição à cobertura jornalística deve ser afastada, sendo necessária a manutenção do direito a informação. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação com pedido de indenização movida pelo árbitro Oscar Roberto de Godoi contra a revista Veja e o jornalista Maurício Cardoso.

Justiça comum não pode julgar caso da Universal

A 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a Justiça estadual não tem competência para julgar a Ação Penal contra integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), acusados de praticar os crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Por maioria de votos, os desembargadores entenderam que compete à Justiça Federal analisar o caso, por tratar-se de lavagem de dinheiro transnacional. A Ação Penal corre na 9ª Vara Criminal de São Paulo.

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