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Segunda Turma torna indisponível patrimônio do ex-deputado do MT

Os bens do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso José Geraldo Riva vão ficar indisponíveis a pedido do Ministério Público estadual. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-deputado, cassado pelo Tribunal Regional de Mato Grosso (TRE-MT), responde a dezenas de processos por improbidade administrativa, sendo acusado de desviar mais de R$ 120 milhões dos cofres daquele estado.

Trabalhador que sofreu fratura jogando futebol pela empresa será indenizado

Vestir literalmente a camisa da empregadora em uma competição esportiva reverte em benefício da empresa, ainda mais quando se é consagrado campeão. Esse aspecto foi relevante para a Justiça do Trabalho deferir uma indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho a um empregado que fraturou o punho esquerdo ao participar de um jogo de futebol representando a Moto Honda da Amazônia Ltda., que não conseguiu mudar a sentença, apesar dos vários recursos impetrados. Por último, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento da empresa.

Tentativa frustrada de beijo no rosto não é crime

A tentativa de bicotinha no rosto de uma moça levou Rodrigo Ramos de Lima a a responder por uma ação penal por atentado ao pudor. Como resultado do beijo roubado, o rapaz apanhou da moça no interior de veículo onde a cena se sucedeu e também na delegacia. O juiz substituto Fábio Martins de Lima, da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, determinou a absolvição do réu por entender que não houve crime.

STJ mantém substituição de empresa responsável pela coleta de lixo no Distrito Federal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido formulado pela empresa Qualix Serviços Ambientais Ltda. para rever a decisão que determinou a substituição da empresa que é responsável pela coleta de lixo e a operação e manutenção da usina de triagem e compostagem do Distrito Federal.

Princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto qualificado

O furto qualificado de bem avaliado em R$ 84,20 foi considerado como crime de bagatela pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm mudando esse entendimento em casos concretos. A decisão foi por maioria.

SDI-1 garante estabilidade provisória a secretária de CIPA

O cargo de secretário de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) pode ser considerado de direção para fins de garantia de estabilidade provisória ao trabalhador. De acordo com a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, é irrelevante a discussão quanto à definição do cargo ocupado para a obtenção do direito à estabilidade. O que importa é que o empregado tenha sido escolhido por meio de processo eleitoral, e não simplesmente indicado pelos membros da comissão.

Lula deve deve negar reajuste de 56% a servidores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá negar o pedido do Poder Judiciário para reajustar em 56% o funcionalismo público dos setores que estão sofrendo mais com a sobrevalorização do real em relação ao dólar. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, essa e outras medidas tidas como impopulares deverão ser realizadas para evitar que a presidente eleita Dilma Rousseff (PT) tenha que tomá-las.

Mantida condenação de deputados por desvio de salários de comissionados fantasmas em Rondônia

Os ex-deputados e irmãos Natan e Marcos Antonio Donadon não conseguiram reverter a condenação imposta por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, decorrente de desvios de salários de funcionários comissionados fantasmas na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALRO) na década de 90. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os recursos deles e de outros envolvidos.

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