06 outubro

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Defensoria pede absolvição de soldado condenado por furto com base no princípio da insignificância

O ministro Dias Toffoli é o relator do Habeas Corpus (HC) 105641, por meio do qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a absolvição do soldado do Exército D.M.C., condenado a um ano de reclusão pelo crime de furto, previsto no artigo 240 do Código Penal Militar. Pelo valor do bem – R$ 329,00 – a defesa pede que se aplique ao caso o principio da insignificância.

06 outubro

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Mulher derrubada de sua bicicleta por porta de carro aberta será indenizada

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça condenou Bradesco Seguros S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 40,7 mil, em favor de Maria Adelaide Gonçalves.

06 outubro

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Ação penal por injúria contra deputado do Acre prescreve por falta de interesse do autor

Posted by Rafael Dorval

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Prescreveu o processo por injúria aberto pela ex-deputada estadual Naluh Maria Lima Gouveia dos Santos contra o deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC). A prescrição da Ação Penal (AP 495) foi declarada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio. Relator do caso, o ministro constatou a falta de interesse da ex-deputada estadual em prosseguir com o processo.

06 outubro

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Autarquia estadual deve fazer concurso público para contratar pessoal

Posted by Rafael Dorval

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Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, proibida pela Constituição Federal (artigo 37, II e §2º), gera direito apenas ao recebimento das horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST).

05 outubro

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Erro em diagnóstico faz médico pagar indenização de R$ 20 mil a paciente

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça fixou em R$ 20 mil a indenização por danos morais devida pelo médico Luiz Alexandre Invercini a Enir José Pergher. O neurologista, com um único exame, fez o diagnóstico de que Enir era portador de ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica), doença degenerativa, progressiva e fatal. Além disso, receitou um medicamento com custo de R$ 2,6 mil, indicado para tratamento de esclerose múltipla.

05 outubro

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Condenado por intermediar venda de sucata da Marinha pede absolvição ao STF

Posted by Rafael Dorval

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Condenado a dois anos de prisão por estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar), o cabo da Marinha George Vidal da Cruz impetrou Habeas Corpus (HC 105676) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para ser absolvido do crime – a suposta venda ilegal de sucata de uma Base Naval do Rio de Janeiro.

05 outubro

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Trabalhador ganha adicional por hora diurna em prorrogação de jornada

Posted by Rafael Dorval

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O comprometimento físico, psicológico e social do indivíduo que trabalha no período noturno tem sido tema de recentes estudos nas mais diversas áreas, que concluem ser por demais danoso ao trabalhador. Nesse sentido, um empregado do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. obteve o reconhecimento de seu desgaste ao ver deferido seu pedido de que as horas diurnas que trabalhou após as 5h da manhã, em jornada das 19h às 7h, sejam pagas como se fossem trabalhadas à noite, com adicional noturno e tratadas como hora reduzida noturna.

05 outubro

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Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio

Posted by Rafael Dorval

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Se a venda de bens faz parte das atividades comerciais rotineiras de uma empresa, como a venda de carros por concessionária, durante o termo legal da falência (período fixado pelo juiz, que antecede a decretação da falência) da empresa tal venda não caracteriza a dilapidação de patrimônio. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial sobre o tema. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.

05 outubro

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Negativa de adiamento por impossibilidade de sustentação oral não anula julgamento

Posted by Rafael Dorval

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A sessão de julgamento que não é adiada, mesmo com pedido expresso em razão da impossibilidade de o advogado fazer sustentação oral, não é nula. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

05 outubro

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Agência não pode exigir mais do que firmado em contrato com hotel, diz TJ

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Paraisotur Agência de Viagens e Turismo Ltda. contra Gusmar Hotelaria Ltda.

Defensoria pede absolvição de soldado condenado por furto com base no princípio da insignificância

Mulher derrubada de sua bicicleta por porta de carro aberta será indenizada

Ação penal por injúria contra deputado do Acre prescreve por falta de interesse do autor

Autarquia estadual deve fazer concurso público para contratar pessoal

Erro em diagnóstico faz médico pagar indenização de R$ 20 mil a paciente

Condenado por intermediar venda de sucata da Marinha pede absolvição ao STF

Trabalhador ganha adicional por hora diurna em prorrogação de jornada

Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio

Negativa de adiamento por impossibilidade de sustentação oral não anula julgamento

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