Um professor adjunto do Quadro de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) ato do Tribunal de Contas União (TCU) que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria. A questão foi apresentada ao Supremo no Mandado de Segurança (MS) 28965.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma os julgamentos no segundo semestre de 2010 na expectativa da apreciação de vários recursos referentes a temas polêmicos e tidos como relevantes para a sociedade. Dentre os casos a serem analisados nas próximas sessões, destacam-se temas como a legitimidade da inclusão de valores relativos ao PIS e a Cofins nas faturas de energia elétrica e de telefone; e a obrigatoriedade ou não de se divulgar o valor da remuneração individual dos diretores e conselheiros de companhias de capital aberto.
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hamilton Carvalhido, suspendeu decisão que impôs à União o pagamento de mais de R$ 40 milhões, no prazo de 24 horas, à empresa Vitapelli Ltda. O ministro suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o imediato pagamento à empresa contribuinte.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão parcial de uma unidade industrial da Fertilizantes Heringer S/A, localizada em Paranaguá (PR). A decisão é do ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da presidência do Tribunal. Para ele, não há evidente lesão à ordem e à saúde públicas.
Quatro policiais militares foram condenados na madrugada desta sexta-feira (30/7) a 18 anos e oito meses de prisão. Eles são acusados de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e meio que impediu a defesa da vítima). Segundo o Ministério Público, o grupo sequestrou, executou e decapitou Antonio Carlos da Silva Alves. O rapaz sofria de deficiência mental.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região arquivou representação movida por Daniel Dantas contra o juiz Fausto De Sanctis, titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O banqueiro do Opportunity reclamou do fato de o juiz ter autorizado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a inspecionar e vistoriar imóveis rurais sequestrados durante a operação da Polícia Federal, batizada de Satiagraha, e do suposto vazamento de tal informação para a imprensa.
A Advocacia-Geral da União entrou com ação para pedir a indisponibilidade de bens de envolvidos na contratação de duas funcionárias fantasmas para o Senado Federal. As irmãs Kelriany Nascimento da Silva e Kelly Janaína da Silva foram empossadas por meio de procuração. Segundo investigação, elas receberam, de março de 2009 a maio de 2010, cerca de R$ 88 mil, sem nunca terem trabalhado ou prestado serviços para a casa legislativa.
A fabricante de cerveja ABInbev não é a única a produzir bebida com o nome Budweiser. A empresa perdeu disputa para ser a única a usar a marca em território europeu. A canetada final foi dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na quinta-feira (29/7).
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou o ex-prefeito de Monte Carlo, Marcos Leal Nunes, por improbidade administrativa, após assinar portaria de investidura de candidato em concurso público que nem mesmo teve a inscrição homologada. O político deverá arcar com multa civil no valor de R$ 15 mil, e o beneficiado, Antônio Ruas da Silva, com multa civil de R$ 10 mil.
A desconsideração do furto de seis escovas de dente, no valor de R$ 30,00, é o objeto do pedido de um habeas corpus a ser julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeas corpus requerida pela defesa do réu, que pretendia trancar a ação.
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