O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou um recurso (Agravo de Instrumento 801134) interposto por Humberto José Hagime Alvarenga, condenado a 34 anos e 5 meses de reclusão por latrocínio (roubo seguido de morte) e incêndio, crimes cometidos no Japão. A decisão é do ministro Eros Grau.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai uniformizar a questão acerca da possibilidade de devolução do valor residual garantido (VRG) pago pelo arrendatário nos casos em que ele não faz a opção de compra do bem arrendado em contrato de leasing. O relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, deu prazo de 30 dias para que eventuais interessados se manifestem.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou hoje (8) que o relatório do novo Código Florestal deve ser fruto de diálogo no Congresso Nacional, onde “não se ganha as coisas no grito”, mas sim com muita negociação e entendimento. De acordo com ela, o debate sobre o código não pode ficar restrito à Amazônia, porque o tema é mais amplo.
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça triplicou indenização por danos morais devida a Nair Raimundo, vítima de violência doméstica na cidade de Blumenau. Ela receberá R$ 10 mil de seu ex-companheiro, Amauri Viana Galdino, mais lucros cessantes referentes aos quatro meses em que ficou afastada do trabalho, por causa das lesões que sofreu.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Canoinhas, que condenou Rosa Galvão da Rocha ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em favor do policial militar Rogério Iurkiv. Em agosto de 2004, o autor atendeu a uma ocorrência de invasão de domicílio atribuída à Rosa.
A Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (Usiminas) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao espólio de um empregado vitimado em um acidente de trabalho, ocorrido no porão de um navio, no porto de Praia Mole, Espírito Santo. A empresa recorreu, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento, ficando mantida a sentença do Tribunal Regional da 17ª Região.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas. Assim, em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Tecplast Indústria e Comércio de Fibras de Vidro para declarar a nulidade de cláusula de convenção coletiva nesse sentido.
O crime de roubo se consuma assim que o infrator subtrai um bem em posse da vítima, mediante grave ameaça ou violência. Não importa se o objeto roubado sai, ou não, do campo de visão da vítima, nem se é restituído. No instante em que o autor se apodera da chamada “res subtraída”, o crime está consumado. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi usado para aumentar a pena aplicada a dois condenados em Porto Alegre (RS).
O advogado Rogério Lanza Tolentino, residente em Belo Horizonte (MG), impetrou Habeas Corpus (HC 104697) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o trancamento de Ação Penal (AP) 420, na qual responde pelo crime de falsidade ideológica.
A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências, com pedido de liminar, para requerer do Conselho a adoção de providências urgentes para suspender a gravação indiscriminada dos contatos entre presos e visitantes (inclusive advogados) no presídio federal de Catanduvas, no Paraná. A OAB também requer a expedição de ofício ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para que este preste informações sobre os processos em que houve ordem para a gravação do áudio e vídeo das conversas dos presos, a quantidade de aparelhos de gravação e os locais de instalação.
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