29 junho

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APPA é condenada por divulgar lista com cargos e salários em site

Por publicar em seu site lista nominal com cargos e salários dos empregados, em retaliação às reivindicações de melhoria salarial, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado. Seu recurso foi rejeitado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à conclusão de que, ao divulgar a lista, a APPA não observou o princípio da impessoalidade, que deve nortear a administração pública.

29 junho

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Empresa paga como extra tempo gasto por vigilante em curso de reciclagem

Posted by Rafael Dorval

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A Proguarda Vigilância e Segurança Ltda. concordou em audiência em pagar como horas extras o tempo gasto por um empregado em curso de reciclagem do qual participou fora de seu horário de trabalho. O vigilante, porém, discordou do número de horas pagas, alegando serem 48 e não 36, como afirmou a empresa. Não querendo abrir mão do que pedia, o trabalhador recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas, por não ter apresentado a fundamentação necessária, ficou sem a diferença. Ao julgar o caso, a Primeira Turma do TST não conheceu do recurso de revista do autor.

29 junho

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Bancária alega doença ocupacional mas não consegue ser reintegrada

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão unânime, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma ex-empregada do HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo que pretendia ser reintegrada imediatamente ao emprego, com direito ao plano de saúde, alegando que foi indevidamente demitida quando se encontrava de licença médica em virtude de doença ocupacional.

29 junho

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Auxiliar de limpeza de programa assistencial não consegue vínculo com município

Posted by Rafael Dorval

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Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, mantiveram decisão que não reconheceu o vínculo de emprego reclamado por uma trabalhadora do Município de São Bernardo do Campo (SP), contratada por meio de um programa assistencial. Ela alegava ter trabalhado para o município em frentes de trabalho como auxiliar de limpeza, recebendo salário mínimo, com jornada fixa, porém sem registro em carteira de trabalho e sem receber os direitos trabalhistas previstos na CLT.

29 junho

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Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial

Posted by Rafael Dorval

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As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de duas empresas de engenharia e uma companhia de participações que pediam reabertura de prazo para responder a uma ação.

29 junho

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Neta adotada como filha pelo ex-presidente Médici garante direito a pensão militar

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a pensão paga pelo Estado a Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici – que governou o Brasil entre 1969 e 1974. Cláudia foi adotada como filha pelo ex-presidente e por sua esposa, Scylla Gaffrée Nogueira Médici, em 1984. O general morreu no ano seguinte e Cláudia, na condição de filha adotiva, passou a receber a pensão.

28 junho

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Negada indenização em caso que envolveu professora, aluna e página do Orkut

Posted by Rafael Dorval

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Comentários de cunho infantil e até mesmo infelizes, disponibilizados no Orkut, após a postagem de foto tirada por uma aluna sem autorização da professora, em sala de aula, resultaram em processo judicial com pedido de indenização por danos morais. A ação foi julgada improcedente na comarca de Xaxim, em decisão agora confirmada pela Câmara Especial Regional de Chapecó.

28 junho

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Banca inglesa anuncia fusão com escritório canadense

Posted by Rafael Dorval

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A temporada de aquisições e fusões de escritórios especializados por megabancas segue em alta na América do Norte. De acordo com publicações que cobrem a área, mesmo escritórios butiques com clientela consolidada, que atravessam a crise financeira sem maiores percalços, têm sido assediados com propostas de compra ou sociedade por gigantes da advocacia americana e europeia.

28 junho

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Consumidor que não recebeu faturas ganha indenização

Posted by Rafael Dorval

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A Ricardo Eletro e a Losango Promotora de Vendas Ltda. foram condenadas a indenizar em R$ 3 mil um consumidor inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes. O consumidor adquiriu um produto na loja pelo cartão da Losango e não recebeu as cobranças em casa. A decisão da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília foi confirmada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

28 junho

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Promotores repudiam voz de prisão dada em Júri

Posted by Rafael Dorval

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A Associação dos Promotores do Júri, a Confraria do Júri, se manifestou sobre o caso da defensora pública Tatiana Kosby Boeira, do Rio de Grande do Sul, que deu voz de prisão ao promotor de Justiça Eugênio Amorim durante um Tribunal de Júri, que acontecia no foro central de Porto Alegre. Em nota divulgada na última quarta-feira (24/6), a entidade disse repudiar a atitude da defensora.

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