28 novembro

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Ministro mantém prisão de militar acusado de tentativa de homicídio

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de relaxamento de prisão feito pela defesa do sargento do Exército I.U.G., denunciado pela tentativa de assassinato de um jovem homossexual no Rio de Janeiro, em novembro de 2010. O ministro negou a liminar no Habeas Corpus (HC) 110903, em que a defesa do sargento alega que a ordem de prisão cautelar teve o intuito de antecipar o cumprimento da pena.

28 novembro

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Professor acusado de matar aluna consegue liminar para suspender audiência

Posted by Rafael Dorval

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O desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Adilson Vieira Macabu deferiu, em parte, o pedido liminar da defesa do professor de direito Rendrik Vieira Rodrigues para que fosse suspensa audiência marcada para a tarde desta sexta-feira (25). O desembargador, entretanto, manteve a prisão do professor, acusado de matar a estudante Suênia Farias de Sousa, de 24 anos, em Brasília (DF).

28 novembro

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Anvisa tem poder para conceder registro de antidepressivos genéricos

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que restabeleceu o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder registro de medicamentos genéricos e similares baseados no princípio ativo escitalopram (antidepressivo). O colegiado, por maioria, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Lundbeck A/S e Lundbeck Brasil Ltda.

28 novembro

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SDI-1 reafirma que avulso não tem direito a adicional de risco portuário

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, rejeitou embargos de um grupo de trabalhadores avulsos que tentou recuperar o adicional de risco portuário, previsto na Lei nº 4.860/1965 (que regulamenta o trabalho nos portos organizados), suprimido pelas empresas empregadoras. O entendimento foi o de que estender a vantagem a esses trabalhadores, apenas por estarem no mesmo espaço dos portuários com vínculo, seria conceder à norma especial eficácia geral, o que contraria um dos princípios elementares da interpretação das leis.

28 novembro

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Suspensa prisão preventiva de prefeito cassado de Nova Russas (CE)

Posted by Rafael Dorval

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu os efeitos do mandado de prisão preventiva expedido em maio deste ano pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) contra o prefeito cassado de Nova Russas (CE), Marcos Alberto Martins Torres. Acusado de formação de quadrilha, falsificação de documento público, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, fraude em licitações e lavagem de dinheiro, ele estava preso desde 13 de maio deste ano.

28 novembro

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STJ constrói jurisprudência sobre alienação parental

Posted by Rafael Dorval

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Ainda uma novidade no Judiciário brasileiro, a alienação parental vem ganhando espaço no Direito de Família e, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos. “Síndrome da Alienação Parental” (SAP) é o termo proposto pelo psicólogo americano Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper os laços afetivos com o outro genitor, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação a ele.

28 novembro

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Plano e hospital devem indenizar paciente por aborto

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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, esta semana, por maioria de votos, que o plano de saúde Mediplan Assistencial Ltda. e o Hospital Samaritano devem pagar indenização pela falta de atendimento adequado que resultou em aborto para uma paciente. De acordo com a decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, não foi verificada culpa do médico, como reclamou a autora, mas a omissão do hospital e a recusa do convênio são passíveis de indenização. Cabe recurso.

28 novembro

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Defensoria não pode ser substituta processual de menor

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que não cabe a atuação obrigatória da Defensoria Pública como curador especial de menores quando eles não são partes do processo. A obrigatoriedade descartada pelo tribunal, no caso, refere-se a abuso sexual de menores em ação ajuizada pelo Conselho Tutear. A entidade pediu a intervenção da Defensoria. O Recurso Especial, apresentado pelo Ministério Público do Rio, foi acolhido pelo voto-vista do ministro Sidnei Beneti, que divergiu da relatora do processo Nancy Andrighi. A decisão poderá servir de precedente para outras ações em que se discute a atuação do curador especial.

28 novembro

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Bancária com LER não precisa provar dor íntima para receber indenização

Posted by Rafael Dorval

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Caso haja comprovação de dano material e de nexo de causalidade entre doença e atividade ocupacional, o dano moral prescinde de prova. Foi esse o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho para condenar, na sessão de ontem (24), o Banco Bradesco S. A. a reparar o dano moral causado a uma empregada baiana que perdeu prematuramente sua capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforço repetitivo (LER).

28 novembro

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TCB terá de pagar equiparação salarial por falta de quadro de carreira válido

Posted by Rafael Dorval

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A TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília terá que equiparar o salário de um técnico de manutenção ao de outro empregado da empresa que executa o mesmo serviço e ganha mais. Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a TCB não possui quadro de carreira válido que permita o pagamento diferenciado entre os empregados.

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