Notícias

Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 1004)

Produção antecipada de prova é legal quando a demora pode prejudicar elucidação do processo

A produção antecipada de prova testemunhal se justifica quando a demora puder prejudicar a busca da verdade real dos fatos, principalmente no caso de as testemunhas serem crianças e, por causa da idade ou mesmo para não relembrar do trauma sofrido, começarem a esquecer detalhes importantes do que presenciaram. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de M.S. e V.M.S., denunciados pelo Ministério Público de São Paulo pelo crime de atentado violento ao pudor contra vítimas de dois a nove anos.

CNJ julgará o processo contra ministro do STJ denunciado por vender sentenças judiciais

Está marcado para dia 03.08.2010 o julgamento do mais importante processo administrativo disciplinar que já passou pelo Conselho Nacional de Justiça. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Medina, poderá ser aposentado compulsoriamente pelo órgão de controle externo do Judiciário. O relator do processo no CNJ é o corregedor Nacional de Justiça, Gilson Dipp, cujo mandato termina no dia 9 de setembro.

STJ afasta inelegibilidade de José de Filippi Júnior, ex-prefeito de Diadema (SP)

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está suspensa a condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito de Diadema (SP) José de Filippi Júnior. A decisão foi tomada pelo ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência. Ela afasta, também, a inelegibilidade de Filippi até julgamento, no STJ, do recurso contra a condenação.

Processo eletrônico é lançado oficialmente pelo presidente do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, anunciou o lançamento oficial do sistema de processo eletrônico, que passa a vigorar a partir de 2/8/2010 no TST. Com isso, os recursos que são encaminhados pelos Tribunais Regionais do Trabalho passam a tramitar, exclusivamente, por meio eletrônico. O sistema, que já vinha sendo utilizado pela Presidência do Tribunal, passa a abranger todos os 26 gabinetes dos ministros do Tribunal. O anúncio foi feito durante a sessão do Órgão Especial, que marca a abertura das atividades judiciárias, após o recesso de julho.

Empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancários

Empregados de cooperativas de crédito não podem ser enquadrados na categoria de bancários. A interpretação unânime é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acompanhar o voto da relatora, a ministra Dora Maria da Costa, que manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que negou a um empregado da Cooperativa Central de Crédito de Minas Gerais Ltda. – Crediminas o pagamento de horas extras trabalhadas além das seis horas diárias, como ocorre com os bancários.

Empregado pede indenização por uso de veículo particular mas não comprova o que alega

Um empregado paranaense do Banco Sudameris Brasil S/A tentou receber indenização por ter trabalhado com seu veículo a serviço da empresa. Ele alegou que rodou muito mais do que lhe foi pago. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do 9º Tribunal Regional do Trabalho, que entendeu que o trabalhador não comprovou a diferença alegada.

Uberlândia tem primeira sustentação oral a distancia com alta qualidade de transmissão

O auditório do Foro Trabalhista da cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, ficou lotado durante a transmissão da primeira Sustentação Oral a Distância, realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Presentes à solenidade o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, diretor da Escola Judicial, o juiz João Bosco de Barcelos Coura, presidente da AMATRA 3, o juiz Danilo Siqueira de Castro Faria, auxiliar da Presidência, a juíza Érica Aparecida Pires Bessa, diretora do Foro de Uberlândia, o servidor Cassiano Nóbrega Neto, assessor Especial da Presidência, e outras autoridades.

Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro

Ao julgar recurso de revista da empresa Calçados Azaléia S.A. quanto à concessão de férias em período inferior a dez dias, na situação de fracionamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo da empregadora para alterar sentença que julgou irregular o procedimento. Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa. Nessa situação, o empregador deverá pagar em dobro ao trabalhador.

Incidência de IR em indenização é desigual

A Receita Federal exigiu indevidamente dos trabalhadores o recolhimento do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, recebidas em ações trabalhistas ou civis.

Estes valores, por sua natureza, não geram acréscimos patrimoniais para constituir a renda, definida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que representam mera compensação de prejuízo ou reparação financeira por um dano.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.