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Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que a ação de cobrança de alimentos seja retomada. O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado.

INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA

INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA

O fato aqui abordado, versa sobre o cancelamento da linha telefônica com a prestadora dos serviços de telecomunicações, vale ressaltar, sempre que o cliente que for usar os serviço de call center (serviço de apoio ao cliente, em geral centralizado num número telefônico de prefixo 0800, de discagem rápida e direta), faz-se mister guardar o protocolo de atendimento emitido, para resguardar seu direito de futuras negligências ou imprudências. 

Projeto amplia formas de pagamento e indenização trabalhista

Projeto amplia formas de pagamento e indenização trabalhista

O Projeto de Lei 6940/10 de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que autoriza o pagamento de indenização ao trabalhador demitido sem justa causa seja feito também por meio de cheque administrativo está sendo analisado pela Câmara. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) prevê somente duas formas de pagamento: dinheiro e cheque visado.

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