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Comissão rejeita projeto que proíbe inclusão de devedor no SPC

Comissão rejeita projeto que proíbe inclusão de devedor no SPC A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou no dia 28 de abril, o Projeto de Lei 6255/09, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que determina a proibição da inclusão nos serviços de proteção ao crédito, como por exemplo o SPC, os nomes de quem não quitou as contas de água, luz e telefone. Segunda a proposta, as empresas que descumprirem a regra, serão punidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que varia desde o pagamento de multas à detenção. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.  Fonte: Agência...

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Revista íntima é causa para indenização por dano moral

Revista íntima é causa para indenização por dano moral.

 

O empregador não tem autorização para quebrar o direito à intimidade, à privacidade e ao decoro do empregado, como ocorre quando o obriga a despir-se, mantendo-se apenas com roupa íntima, na frente de outro colega, para revista, sob a alegação de furtos. Com base neste fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou a empresa Pólo Sul Comércio de Ferragens a indenização por danos morais ao trabalhador.

Constitucionalidade do Ficha Limpa pode ser contestada no STF

Constitucionalidade do Ficha Limpa pode ser contestada no STF

 

O projeto Ficha Limpa, que proíbe as pessoas com condenações por órgãos colegiados a se candidatarem, pode ser questionado constitucionalmente no Supremo Tribunal Federal. A constituição determina a presunção de inocência, no qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença, com todas as possibilidades de recurso.

Doenças e acidentes do trabalho vitimam mais de 750 mil brasileiros

Doenças e acidentes do trabalho vitimam mais de 750 mil brasileiros

 

Dados do INSS informam que em 2008 houve registro de 51.002 vítimas de acidentes e doenças no trabalho no estado de Santa Catarina. No Dia mundial em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, 28 de abril, o Fórum de Saúde e Segurança do Trabalhador de Santa Catarina, o qual o Ministério Público do Trabalho integra, encaminhou uma carta solicitando compromisso pela implementação da Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador para os candidatos aos cargos legislativos e executivos nas eleições deste ano.

Direito Tributário

Direito Tributário

Direito Tributário tem como finalidade impor limites ao poder tributante e proteger o cidadão do abuso de poder e é o segmento do Direito Financeiro que será definido a maneira de cobrança dos tributos dos cidadãos para gerar a receita para o Estado. E em contrapartida tem o Direito Fiscal, conjunto de normas jurídicas destinadas a regulamentar o financiamento das atividades do Estado.

Aposentadoria

Aposentadoria

O trabalhador brasileiro que contribuir com o INSS tem o direito à aposentadoria. Há a possibilidade de aposentar-se por idade, invalidez, especial, e por tempo de contribuição. Quem nunca contribuiu para o INSS não tem direito a aposentadoria entretanto ao completar 65 anos, pode solicitar o benefício assistencial, que auxiliará o idoso no valor de um salário mínimo.

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