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Prestação de serviços à comunidade e multa para homem com CNH falsa

Por apresentar à policia um documento de habilitação falso, o motorista José Aires de Almeida, da Comarca de Chapecó, terá de pagar multa de dois salários-mínimos e prestar serviços à comunidade. A decisão da 2ª Câmara Criminal confirmou sentença daquela comarca, que o condenara à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direito.

Luiz Fux diz que prazo razoável de processo é um ano

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil estima que a nova lei seja votada no Senado até o fim de dezembro. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reconheceu, no entanto, que o código é complexo e isso torna difícil cumprir todos os prazos com precisão. Nesta quarta-feira (11/8), a comissão fixou o período de 26 de novembro a 22 de dezembro para a votação do relatório final. A partir dessa data, caberá ao Plenário estudar e aprovar o novo CPC, que substituirá o atual, já com quase quatro décadas de existência (Lei 5.869/1973).

União e INSS recorrem contra decisão que impede corte no ponto de médicos peritos em greve

A União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda decisão judicial que impede o corte no ponto da folha de pagamento dos médicos peritos que estão em greve. A ação de Reclamação (Rcl 10469) foi ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU) e contesta decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu uma liminar em mandado de segurança à Associação Nacional dos Médicos Peritos.

Entidades questionam decreto paulista que proíbe a participação de cooperativas em concorrência pública

A Confetrans (Confederação Nacional das Cooperativas de Transportes) e a Fecootransp (Federação das Cooperativas de Transporte do Estado de São Paulo) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4444) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o caput (cabeça) do artigo 1º, caput (cabeça) e parágrafo único, item 11 do Decreto 55.938/2010, do estado de São Paulo, que proíbe a participação das cooperativas em concorrência pública, para a escolha de entidades prestadoras de servido de transporte por meio de monofrete e regime de fretamento contínuo.

Magistrado pede que gratificação de localidade seja considerada subsídio da categoria

O juiz da Vara de Execuções Fiscais de Londrina (PR), Artur César de Souza, impetrou o Mandado de Segurança (MS 28989) no Supremo Tribunal Federal, para contestar enunciado administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garantiu a determinados magistrados federais que atuam em região de fronteira ou em localidade de difícil provimento o direito de receber a Gratificação Especial de Localidade (GEL) como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Policial acusado de integrar grupo de extermínio continuará preso preventivamente

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva do policial civil José Lázaro Costa Medeiros, preso por homicídio duplamente qualificado e acusado de integrar um grupo de extermínio que atua no agreste pernambucano. Seu pedido de habeas corpus foi rejeitado por unanimidade em recurso relatado pelo desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Envolvidos em vazamento do navio Bahamas têm recurso negado

Duas empresas envolvidas no episódio do vazamento de mistura ácida do navio Bahamas, ocorrido no Rio Grande do Sul, em 1998, tiveram negado recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Turma reconheceu a legitimidade da empresa de salvatagem – contratada para realizar o transbordo da carga – e da seguradora para responderem à ação civil pública que resultou na requisição de um navio de terceiro para a operação e, consequentemente, pagarem pelo ônus dela resultante.

Falta de laudo toxicológico definitivo absolve acusados de tráfico

O juiz Iolmar Alves Baltazar, em exercício na 2ª Vara da Comarca de Camboriú, em audiências de instrução e julgamento realizadas no dia 4 de agosto último, indeferiu pedido formulado pelo Ministério Público para que fosse remetido pelo IGP, via fax, cópia do laudo toxicológico definitivo da suposta droga apreendida (crack) em poder de acusados de crime de tráfico, sob o fundamento de que os laudos deveriam estar juntados aos autos em até 3 dias antes da data da audiência de instrução e julgamento.

Instalação de tribunais ambientais é urgente

O Poder Judiciário perante o cenário mundial vem passando por uma situação peculiar: apesar de bastante criticado pela maioria das pessoas, principalmente em razão da falta de efetividade, vem sendo mais do que nunca procurado com o fim de resolver as mais variadas controvérsias, desde as simples até as extremamente complexas, sendo bastante cobrado em termos de ética, boas decisões e eficiência. Assim, é evidente que atualmente existe uma preocupação internacional com a eficiência da Justiça e da sua atuação especificamente nas questões ambientais.

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