1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho destina-se ao estudo da Responsabilidade civil do empregador frente ao Acidente de Trabalho sofrido pelo seu empregado, para elucidação do tema necessário se faz estudar a conceituação da responsabilidade do empregador, a culpa ou dolo, os tipos de acidente de trabalho.
Nos dias atuais, com o aumento da criminalidade, não somente nas metrópoles, mas também no interior, o cidadão fica mais vulnerável aos furtos, roubos entre outros crimes cometidos pelos marginais. Os cuidados com os bens, principalmente com a vida, tornou-se de suma importância.
É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que a ação de cobrança de alimentos seja retomada. O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado.
Indenização por desvio de chamada da linha telefônica da empresa a terceiro desconhecido
A obrigação da empresa de telefonia em manter em boas condições os seus serviços prestados, não é menos que a sua obrigação, e de suma importância para a satisfação de seus clientes.
Indenização por Atraso em Vôo ou extravio de Bagagem
Cada vez mais as Empresas de transporte Aéreo estão oferecendo um serviço de baixa qualidade e incorrendo em práticas abusivas com seus consumidores, isto ocorre, na maioria das vezes por falta de informação dos consumidores, que de modo geral não buscam informações sobre os seus direitos.
Cobrança de Nota Promissória
A pessoa que for credora através de um documento consubstanciado em uma Nota Promissória, poderá cobrar o devedor por meio de ação de execução.
A ilegalidade da cobrança do PIS e COFINS nas contas de telefone
Os cidadãos que possuem uma linha telefonica fixa, possuem um direito singular em questão, que refere-se a sua fatura telefonica, quanto a forma de cobrança e o repasse dos tributos.
O Dever dos Pais ou Familiares de Prestar Alimentos
Com o nascimento dos filhos, nasce o dever dos pais de garantir o desenvolvimento dos primogênitos, ou seja, fato este que gera o dever de prestar alimentos ao filho.
INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA
O fato aqui abordado, versa sobre o cancelamento da linha telefônica com a prestadora dos serviços de telecomunicações, vale ressaltar, sempre que o cliente que for usar os serviço de call center (serviço de apoio ao cliente, em geral centralizado num número telefônico de prefixo 0800, de discagem rápida e direta), faz-se mister guardar o protocolo de atendimento emitido, para resguardar seu direito de futuras negligências ou imprudências.
Projeto amplia formas de pagamento e indenização trabalhista
O Projeto de Lei 6940/10 de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que autoriza o pagamento de indenização ao trabalhador demitido sem justa causa seja feito também por meio de cheque administrativo está sendo analisado pela Câmara. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) prevê somente duas formas de pagamento: dinheiro e cheque visado.
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