15 fevereiro

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1ª Turma nega HC a militar condenado por usar avião da FAB em transporte de drogas

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 99619) para o tenente-coronel da Aeronáutica W.V., condenado a 17 anos de reclusão por envolvimento com tráfico internacional de drogas. Ele tentava anular provas obtidas por meio de interceptações telefônicas que, segundo sua defesa, teriam se estendido ilegalmente por cerca de nove meses.

15 fevereiro

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Descumprimento de formalidade em agravo não tem que ser provado apenas por certidão cartorária

Posted by Rafael Dorval

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O não cumprimento de formalidades na interposição de agravo de instrumento pode ser provada por outros meios além da certidão cartorária. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

15 fevereiro

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Ministro da Educação pode abrir processo administrativo contra servidor de universidade

Posted by Rafael Dorval

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O ministro da Educação tem poderes para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor de universidade federal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou esse entendimento ao analisar mandado de segurança impetrado por um ex-diretor da editora da Universidade de Brasília (UnB), demitido por supostas irregularidades na execução de convênios entre a instituição de ensino e o Instituto Universitas.

15 fevereiro

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Auxílio-doença pode virar pensão se segurado morrer

Posted by Rafael Dorval

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu, na última semana, pensão por morte à família de um segurado que morreu enquanto recebia auxílio-doença. Os desembargadores tornaram possível a renda familiar ao converterem o benefício assistencial em aposentadoria.

15 fevereiro

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Herdeiros de caminhoneiro vítima de acidente no Pará não conseguem indenização

Posted by Rafael Dorval

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Os herdeiros de um motorista de caminhão morto em um acidente no Estado do Pará não conseguiram que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho caracterizasse como atividade de risco aquela desenvolvida pelo trabalhador. A Turma, por maioria, a responsabilidade no caso seria subjetiva, e, portanto, os empregadores não teriam a obrigação de indenizar a família do motorista.

15 fevereiro

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Vigia de fazenda e usina é definido como trabalhador urbano

Posted by Rafael Dorval

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O espólio de um ex-empregado da Usina Açucareira Jaboticabal S.A. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que considerou prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 1999, porque o enquadrou como trabalhador urbano. Na função de vigia, ele exercia suas atribuições na portaria e fazia ronda na fazenda e na usina açucareira. Ao julgar recurso de revista, a Primeira Turma do TST considerou inviável seu conhecimento.

15 fevereiro

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Cassada liminar que suspendeu aumento de tarifa do transporte público em Palmas

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, cassou liminar da Justiça de Tocantins que havia suspendido aumento de tarifas de ônibus em Palmas. O ministro afirmou que o serviço público concedido supõe o equilíbrio da equação econômico-financeira. Ele entende que, sem uma análise completa da ação popular ajuizada, que contesta o aumento autorizado pelo município, a definição da tarifa não pode ser estabelecida judicialmente.

15 fevereiro

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STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do salário-educação

Posted by Rafael Dorval

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A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar o mérito do tema, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 660933, a Corte também confirmou jurisprudência já firmada em diversas oportunidades no sentido de que tal cobrança é constitucional, com base nas Constituições Federais de 1969 e 1988, bem como no regime da Lei 9.424/96.

15 fevereiro

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Justiça determina prisão domiciliar a morador de rua

Posted by Rafael Dorval

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Na última sexta-feira, o Estadão divulgou uma matéria informando que a Justiça de São Paulo havia concedido o benefício da prisão domiciliar a um morador de rua – portador de transtorno mental – acusado de furto.

15 fevereiro

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TRF-4 nega indenização por queda de ponte no RS

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou indenização por danos morais e materiais a três irmãos que perderam os pais em acidente após queda da ponte sobre o Arroio Fragata, no km 528 da BR 116, no sul do Rio Grande do Sul, em janeiro de 2009. Os autores haviam ajuizado a ação contra a União e a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A (Ecosul).

1ª Turma nega HC a militar condenado por usar avião da FAB em transporte de drogas

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