Santa Catarina questiona lei sobre vias destinadas à mobilidade não motorizada
O Estado de Santa Catarina ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4573) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei Estadual nº 15.168/2010, de origem parlamentar, que trata da infraestrutura viária e seus equipamentos, além do planejamento e a gestão das formas de mobilidade não motorizadas no estado. Na ação é pedida liminar para impedir a aplicação das obrigações previstas na lei.