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Casos curiosos que foram parar na Justiça

Muitas vezes o juiz tem que rir, para não chorar ou então chorar de tanto rir. É constante a demanda de casos e causos pitorescos que surgem no Judiciário brasileiro. Há quem tenha defecado nos autos contra a decisão proferida, inserido no processo fotos da mulher em cenas de sexo explícito (e neste caso a surpresa ainda está por vir), e empresa que faça advertência ao funcionário por excesso de flatulência no ambiente de trabalho. Juízes e advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico contaram alguns de seus casos mais curiosos.

Questionada norma do RJ que permite a deputado fiscalizar individualmente atos do Executivo

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4700) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona dispositivo (artigo 101, caput) da Constituição estadual que permite a qualquer deputado estadual pedir informações sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração. Segundo o governador, a pretexto de atribuir poder de fiscalização às comissões da Assembleia Legislativa, o dispositivo estendeu-o a qualquer deputado, ultrapassando as balizas da Constituição Federal.

Trabalhador é multado por pedir na Justiça pagamento já recebido

Um trabalhador que ajuizou ação para obter, entre outros, o pagamento de dias das licenças paternidade e de falecimento do pai vai ter que arcar com multa por litigância de má-fé equivalente a 10% do valor pleiteado. Afinal, os dias dessas licenças não haviam sido descontados de seu salário por sua empregadora, a Seletrans Ltda. A multa foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista do empregado.

Usina do PR não precisa mais fazer audiência pública

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do Ministério Público Federal para obrigar a Usina Hidrelétrica de Mauá, no Paraná, a fazer audiências públicas como pré-requisito para a licença de operação. Os desembargadores federais entenderam que as audiências perderam o sentido, diante do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. A decisão é do dia 23 de novembro.

Juiz decreta intervenção em hospital psiquiátrico

Em caráter liminar, o juiz Federal Fabrício Antônio Soares, 1ª Vara Federal de Itaboraí (RJ), decretou a intervenção judicial em um hospital psiquiátrico. Segundo a Justiça Federal, em geral, as intervenções acontecem em decisões de mérito. No entanto, em virtude da gravidade do problema, o juiz atendeu ao pedido liminar do Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual e determinou a requisição das instalações e do serviço público prestado pelo Hospital Colônia Rio Bonito. Referência na região, o hospital atende vários pacientes de outros municípios.

Desaposentação é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.

ICMS sobre habilitação traz novas interpretações

A dinâmica que se imprime às discussões judiciais, por vezes, faz com que velhos temas, antes consolidados, possam ainda ocasionar discussões novas e, também, diferentes decisões capazes de mudar o rumo da interpretação dominante dos textos normativos. Esse processo, que é natural e apenas corrobora o entendimento de que o Direito é um sistema em permanente mutação, nem sempre produz resultados coerentes para com o ordenamento jurídico e na direção dos valores que a ordem constitucional alçou como diretrizes para o desenvolvimento da República Federativa do Brasil. O termo “mudança” nem sempre é sinônimo de “evolução”.

Acordo com outros familiares não impede indenização de dano moral a irmã da vítima

Em um dos últimos processos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo indenização pelo acidente com o voo 1907 da Gol, ocorrido em setembro de 2006, a Terceira Turma fixou o entendimento de que irmãos das vítimas podem pleitear indenização por danos morais, independentemente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito.

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