A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de um aditivo contratual assinado pelo gerente de suprimentos da empresa Portobello S/A. Os ministros não acataram o argumento de que o funcionário não teria poderes estatutários para celebrar o negócio.
Um dos efeitos da crise financeira que abalou o mundo em 2009 foi, em primeiro lugar, uma tentativa de reorganização do poder mundial, com a ampliação do círculo das nações dominantes para inclusão dos países emergentes, alçando o G20 à condição de principal grupo de nações capazes de articular a ordem internacional. Outro efeito importante da crise é a tendência, vista em âmbitos nacionais e internacionais, de se impor algum grau de regulação e controle sobre o sistema financeiro.
O Fundo de Previdência Complementar Aeros não tem direito a exigir da Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp) a apresentação de plano específico contemplando seus créditos previdenciários, decorrentes de valores descontados dos trabalhadores e não repassados ao fundo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2005, o valor corrigido do débito era de mais de R$ 600 milhões.
Na sentença, a juíza Cândida negou a Jurema, Dilva, José, Vinicius, Everson e Lídio o direito de recorrer em liberdade, por terem respondido à maior parte do processo reclusos, após decretação de prisão preventiva.
A ação penal foi desencadeada após investigações sobre a ligação de Jurema e Dilva com a prática de jogo do bicho e com o funcionamento de jogos em máquinas caça-níqueis. Os fatos, que ocorreram nos anos de 2007 e 2008, quando a delegada respondia pela Delegacia de Polícia da comarca de Guaramirim e atuava como delegada regional de polícia de Jaraguá do Sul, e Dilva era escrivã na Delegacia da comarca de Guaramirim/SC, foram comprovados por meio de interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas.
A ex-delegada regional de Jaraguá do Sul, Jurema Wulf, foi condenada pela juíza de direito Cândida Inês Zoellner Brugnoli, da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, em 14 anos e nove meses de prisão, pela prática de corrupção, prevaricação (omissão praticada por funcionário público), quebra de sigilo funcional e advocacia administrativa.
Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente um recurso que tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) e contesta decisão daquele tribunal que afastou a execução de precatório contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público.
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quarta-feira (17), ao Recurso Extraordinário (RE) 264434, interposto pela Fiat Automóveis contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) e determinou o pagamento de indenização adicional de 50% do salário por uma demissão sem justa causa.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de revista da Perdigão e afastou o pagamento, como extras, dos minutos residuais gastos com troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei n° 10.243/01. Esse dispositivo alterou o artigo 58 da CLT e fixou o limite de dez minutos para variações no registro de ponto.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em quatro Mandados de Segurança (MS 29314, MS 29506, MS 29491, MS 29462) impetrados por candidatos aprovados no concurso público realizado em 2007 para preenchimento de vagas de analista judiciário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Eles se consideraram prejudicados com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou as regras inseridas no edital do concurso após a homologação final dos resultados. O ministro suspendeu os efeitos da decisão do CNJ.
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