ADI contesta norma cearense que atribui a militares função de polícia judiciária
A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de norma prevista no Decreto 28.794/2007, do governo do Ceará, que cria a Coordenadoria de Inteligência, ligada à Secretaria de Segurança do Estado e composta por policiais militares. Segundo a entidade, a regra fere a Constituição Federal ao atribuir a policiais militares funções de investigação criminal, que pela Carta Magna são atividades exclusivas da polícia judiciária.