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Estado tem que fornecer remédio para tratamento de câncer a idoso carente

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve, por votação unânime, sentença da Comarca da Capital que condenou o Estado de Santa Catarina a fornecer o medicamento Zoladex 3,6 mg a José Fernandes Ratkiewicz, vítima de câncer de próstata. O homem de 63 anos não dispõe de recursos suficientes para a aquisição do remédio que precede o tratamento de quimioterapia.

Certidão será emitida dentro das maternidades

A partir de outubro, as crianças que nascerem em qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, poderão receber sua certidão de nascimento no momento da alta da mãe. A emissão do documento pela maternidade será gratuita e por meio de sistema online. A medida vale para todos os estabelecimentos de saúde e registradores que queiram participar do sistema interligado de certidão de nascimento.

Falta de descrição da conduta leva STJ a trancar ação penal contra investigados na Operação Arca de Noé

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do habeas corpus envolvendo três integrantes da cúpula de uma organização que controlava a exploração do jogo do bicho no Ceará e que foi fechada durante a operação Arca de Noé, realizada em outubro de 2008 pela Policia Federal. O julgamento foi interrompido três vezes por pedidos de vista formulados pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes e pelo desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Morte de marido e testemunha em mesmo momento é crime continuado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tese de crime continuado e determinou que o juízo das execuções reduza a pena e estabeleça o regime prisional adequado para a professora universitária Cristiane Dias Negri, condenada a 38 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, por matar o ex-marido e uma testemunha do crime.

Banca poderá ter um membro da primeira instância

A comissão organizadora de concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto pode, a partir de agora, ser integrada por um juiz federal de primeira instância. O Conselho da Justiça Federal, por maioria, decidiu alterar a Resolução 67/2009, que estabelece normas para a realização desses concursos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Inexiste competência exclusiva do DF para julgamento de ações civis públicas contra dano ao consumidor em escala nacional

O possível dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional. Dessa forma, a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, em casos assim, não é exclusiva da Justiça do Distrito Federal a competência para julgar a ação, que pode ser ajuizada em qualquer foro das capitais estaduais.

Prazo de conversão da licença-prêmio é de 5 anos

O Conselho da Justiça Federal decidiu alterar a redação do artigo 88 da Resolução 48/2009, que trata da conversão da licença-prêmio em dinheiro quando não gozada ou contada em dobro para a aposentadoria. Ao julgar processo administrativo proposto por três servidoras aposentadas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, que pedira o pagamento da licença-prêmio não gozada, o Colegiado acrescentou à regra o prazo de cinco anos a contar da aposentadoria para se pleitear o direito.  No caso, as servidoras tiveram o direito considerado prescrito, pois se aposentaram há mais de 15 anos.

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