26 agosto

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TST firma entendimento de que câmera de vídeo em banheiro masculino gera dano moral

A Seção 1 Especializada em Dissídios Individuais – SDI-I – do Tribunal Superior do Trabalho (TST) conheceu do recurso de um empregado da Guarda Municipal de Americana e, ao julgá-lo, fixou em 5 mil reais o valor de indenização por danos morais, decorrente da instalação de câmera de vídeo no banheiro masculino. Por unanimidade, os ministros do TST entenderam que a instalação do dispositivo geral dano moral.

26 agosto

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Exigência de caução para leiloeiro tem repercussão geral

Posted by Rafael Dorval

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A exigência de pagamento de caução para exercício da profissão de leiloeiro teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O mérito da questão constitucional será analisada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 611585.

25 agosto

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Antiga Varig promove leilão de bens pós-falência

Posted by Rafael Dorval

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A Massa Falida da antiga Varig, realizará, no dia 29 de agosto, o primeiro leilão de bens após sua falência. O dinheiro arrecadado será depositado na conta da massa falida, gerida pelo juiz da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Luiz Roberto Ayoub, para futuro rateio entre os credores da falida.

25 agosto

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OAB-SP questiona no CNJ demora em pagar precatórios

Posted by Rafael Dorval

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A seccional paulista da OAB entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça para reclamar da demora no pagamento de precatórios no estado de São Paulo. Segundo a Ordem, o governo tem R$ 2 bilhões para saldar as dívidas, mas ainda não transferiu essa quantia para o Tribunal de Justiça, conforme manda a Emenda Constitucional 62.

25 agosto

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Quinta Turma garante estabilidade provisória para diretor de cooperativa

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento ao recurso de um ex-diretor de cooperativa eleito da MWM Internacional Indústria de Motores da América do Sul Ltda., que foi dispensado por justa causa dentro do período de estabilidade provisória sem que tivesse sido instaurado inquérito para apuração de falta grave.

25 agosto

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Publicado acórdão sobre piso nacional para professores

Posted by Rafael Dorval

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Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (24) o acórdão do julgamento da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que considerou constitucional a norma que instituiu o piso nacional dos professores de ensino básico das escolas públicas brasileiras.

25 agosto

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Fabricante responde por carro que concessionária não entregou

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fabricante de veículo deve responder solidariamente em processos movidos por consumidores que, embora pagando, não receberam o bem negociado com a concessionária. Os ministros basearam a decisão em precedente segundo o qual o sistema de comercialização de automóveis, por meio de concessionárias autorizadas, impõe a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante.

25 agosto

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“Homologação não justificada” leva empresa a indenizar empregada gestante

Posted by Rafael Dorval

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Com o entendimento de que é imprescindível a presença de um representante do sindicato ao qual está vinculado quando da homologação da dispensa de empregado com mais de um ano de serviço ou estável, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de uma ex-empregada gestante da Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda., e, dessa forma, deferiu a indenização proporcional ao período da garantia de emprego.

25 agosto

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Drogas, sinuca e celular são encontrados em presídio

Posted by Rafael Dorval

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Juízes do mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça encontraram drogas e um celular com os presos do maior presídio de Goiás, o Presídio Odenir Guimarães (POG), em inspeção feita quarta-feira (17/8). Os policiais que escoltavam os juízes do mutirão apreenderam uma pequena quantidade de maconha e o celular em uma das alas conhecida como módulo de segurança.

24 agosto

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Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

Posted by Rafael Dorval

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A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF).

TST firma entendimento de que câmera de vídeo em banheiro masculino gera dano moral

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