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Defensoria de SP abre 233 vagas para estagiários

A Defensoria Pública de São Paulo abriu prazo de inscrições para a seleção de estagiários de Direito que atuarão na capital, região metropolitana e interior do Estado. No total, são 233 vagas. Para se inscrever, o candidato deve preencher a ficha de inscrição disponível no portal da Defensoria Pública e entregar o documento pessoalmente ou por procuração na unidade da Defensoria onde pretende atuar. A ficha deve ser entregue das 10h às 17h até o dia 14 de setembro. Não há cobrança de taxa de inscrição.

Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular

De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (31), ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social  (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) é crime instantâneo de efeitos permanentes. Isto significa que sua prescrição começa a contar a partir da data do pagamento indevido do primeiro benefício previdenciário.

Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho

O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastecida, por meio de negociação coletiva. Foi esse o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reformar decisão regional que condenou a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S. A., ao pagamento de horas extraordinárias a um empregado que reclamou ter trabalhado além do horário.

É possível a liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental antes de julho de 2008

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a liberação, sob depósito do proprietário, de veículo apreendido em fiscalização ambiental, ainda que usado em suposta conduta criminosa. No caso analisado, trata-se de um caminhão que, em abril de 2005, transportava carga de madeira não licenciada, na Bahia. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que define a tese que deverá ser aplicada a casos idênticos em todo o país.

Caso Bancesa: é nula decisão que reduziu dívida de quase R$ 1 bi com a União

Como explicar que uma dívida calculada em quase R$ 1 bilhão seja reduzida a R$ 126 milhões? A pergunta inquietou ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e levou à decisão de sobrestar o pagamento de todos os credores da massa falida do Banco Comercial Bancesa S/A. O Tribunal analisou a disputa entre dois juízos sobre qual teria competência para decidir o valor devido à União pelo banco, em razão do não repasse de tributos arrecadados.

STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas

O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país. Para a maioria dos ministros da Primeira Seção, o valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula pétrea (imutável) das concessões, consistente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Após 15 anos do fim do contrato, aposentado perde direito à revisão de proventos

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de embargos de empregado aposentado do Banco do Brasil que pretendia o recebimento dos valores de aposentadoria com base em norma regulamentar que vigia à época em que ele fora admitido na empresa, mas que sofreu alteração no decorrer do contrato de trabalho. Por maioria de votos, os ministros acompanharam o entendimento da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, no sentido da prescrição total do direito.

Pedagoga ofendida pelo Orkut receberá indenização

O Google Brasil terá de indenizar em R$ 5 mil a pedagoga L.P.O. por ter sido ofendida pelo Orkut. A sua conta no site de relacionamentos foi interceptada e o seu nome foi trocado por “L.P. fazendo a fila andar”, além de outro perfil ter sido criado com o nome “L.P. 100% PCC”. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu condenar o Google uma vez que a autora da ação não obteve resposta quando pediu a exclusão dos perfis invadidos e nem quanto denunciou os perfis falsos que a difamavam.

Justiça trabalhista bloqueia R$ 75 milhões da Vasp

A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo rejeitou o pedido de liminar em que o Banco Rural tentava impedir a devolução do valor da compra de mais de 70 mil cabeças de gado penhoradas pela Justiça do Trabalho. Com a decisão, a juíza da execução Elisa Maria Secco poderá fazer o bloqueio online dos R$ 75 milhões, mais juros e correção monetária, para quitar dívidas trabalhistas do Grupo Canhedo, referentes à massa falida da Vasp.

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