O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou que as Casas Bahias sucedessem suas antecessoras quanto à pendência no pagamento de ICMS entre 1998 e 2000. O STJ, ao rejeitar o Recurso Especial, considerou que teria que reanalisar matéria de fato, o que lhe é vedado.
Dos 83 mil processos que tramitam ou já tramitaram na Justiça envolvendo as agências reguladoras, em 38,6 mil são questionadas suas decisões administrativas, mas só em 3,3% dos julgamentos elas foram alteradas. Deste número, 16,9 mil envolvem a Comissão de Valores Mobiliários (CVM); 8,1 mil são da Anatel; 6,9 mil da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 1,1 mil da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e 334 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O juiz federal Marcelo Leonardo Tavares e a juíza federal Paula Patrícia Provedel tomam posse, nesta terça-feira (12/4), às 17 horas, como diretor e vice-diretora da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para o biênio 2011/2013. A solenidade acontece no Foro da Avenida Rio Branco.
Carlos Augusto Coelho de Farias, eleito segundo suplente na chapa vencedora para o Senado Federal pelo Acre em 2006, pede ao Supremo Tribunal Federal que a posse de Aníbal Diniz na vaga deixada pelo ex-senador Tião Viana (PT-AC) seja anulada por fraude. O ministro Celso de Mello é o relator do Mandado de Segurança.
Empregados não filiados ao sindicato de sua categoria profissional não podem ser obrigados a pagar contribuição assistencial. Segundo entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a imposição afronta o direito constitucional à plena liberdade de associação e sindicalização.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que quando a rescisão contratual ocorrer por intenção da empregada grávida, com vontade expressa em carta de demissão, não há como se reconhecer o pedido à indenização substitutiva da estabilidade gestacional. A Turma, ao negar o pedido de uma promotora de vendas da Fic Promotora de Vendas Ltda., manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Por falta de prova concreta de que a Companhia Brasileira de Distribuição (grupo Pão de Açúcar) teria cometido irregularidade no preenchimento de uma guia DARF destinada a recolher as custas processuais de um recurso, em reclamação movida por um empregado na Justiça do Trabalho de São Paulo, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa e validou a guia.
Com base no entendimento do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda. o ressarcimento dos valores gastos a título de vale-transporte a empregado que não comprovou a necessidade do benefício.
A Segunda Turma do Tribunal Superior reconheceu que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) não deve responder por obrigação trabalhista assumida no Brasil, em caso de verbas rescisórias pleiteadas por trabalhador.
A Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIV) estabelece igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo de emprego permanente e trabalhador avulso. Por essa razão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um trabalhador portuário avulso tinha direito de receber o vale-transporte no período de efetivos serviços prestados.
Endereço: R. Samuel Heusi, 340 – Centro, Itajaí – SC.
Telefone: (47) 3075-0798
E-mail: [email protected]
Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.