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Mesmo extinta, Lei de Imprensa ainda é tema de muitos recursos no STJ

De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em abril de 2009 no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/DF, a Lei de Imprensa (Lei n. 5.520/1967) deixou de produzir efeitos desde a promulgação da Constituição Federal de 1998. Na falta de lei específica sobre o tema, os magistrados utilizam a legislação civil e a própria Constituição para julgar casos de supostos abusos da liberdade de informação.

Havendo previsão orçamentária, pagamento a anistiado pode ser reivindicado por mandado de segurança

Ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser alegada como impedimento para concessão de mandado de segurança, sendo suficiente a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica. A conclusão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Castro Meira, relator do caso, a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público.

Ophir critica maior número de juízes no CNJ

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, abriu nesta quinta-feira (23/9) a reunião ordinária do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, que vai até esta sexta (24/9), no Rio de Janeiro. O encontro reúne os 27 presidentes de seccionais da instituição e discutirá o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar e a Reforma do Processo Eleitoral.

Indenização e pensão para jardineiro atropelado quando andava de bicicleta

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou parcialmente sentença da Comarca de Blumenau e condenou Jaime Reiter ao pagamento de indenização e pensão vitalícia mensal ao jardineiro Artur Hoefter. Por ter sido atropelado, ele receberá 30 salários-mínimos a título de danos morais, e meio salário-mínimo de pensão desde o acidente.

Mantida condenação de empresa por improbidade na venda de selos a câmara municipal

A empresa ACF Alpabe Ltda. e seus sócios não conseguiram reverter a condenação por improbidade administrativa na venda de selos postais à Câmara Municipal de Betim (MG), entre 1997 e 1998, imposta pela Justiça estadual. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não admitiu o recurso da empresa e dos sócios.

Anatel tem prazo para criar SMS de emergência

A Justiça Federal de São Paulo determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresente um cronograma de regulamentação e funcionamento, no prazo de cinco dias, do uso de serviço de mensagens curtas (SMS) por celular para ligações de emergências. A decisão do juiz-substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Cível Federal, é de quarta-feira (22/9) e, caso não cumpra o prazo, a agência será multada em R$ 10 mil por dia.

Revista Veja não terá de indenizar o filho de Lula

A informação jornalística é legítima quando respeita o interesse social da notícia, a verdade do fato narrado e a continência da narração. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais feito por Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em ação contra a Revista Veja e Alexandre Paes dos Santos.

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