O governo brasileiro pretende propor, ainda este ano, a criação de uma lei única para o comércio exterior. Segundo o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira, o objetivo é simplificar o conjunto de 1.200 leis do setor, para facilitar o processo de exportação. As informações são da Agência Brasil.
Um dos mais seguros e eficientes sistemas de monitoramento e operação de processos administrativos. A promessa é da Justiça Militar do Rio de Grande do Sul, que em parceria com dois tribunais militares do país, está trabalhando na adaptação e na implantação do Sistema Eletrônico de Informações.
A solução encontrada pelo Tribunal Regional da 4ª Região, que atende a Região Sul do país, para dar celeridade a suas decisões sem perder a qualidade dos julgamentos foi especializar as seções. Desde 2006, cada uma das quatro seções do tribunal é voltada para um assunto específico, permitindo que os desembargadores e servidores desenvolvam conhecimento profundo sobre o tema e a jurisprudência seja definida com maior agilidade.
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou que não houve prescrição do dano ambiental causado pela empresa AES Florestal no município de Triunfo, entre os anos de 1960 e 1982. Neste período, a empresa utilizou um produto químico que teria contaminado o solo e o lençol freático.
A partir desta segunda-feira (13/06), o TRT-RJ terá mais uma ferramenta para agilizar o trâmite dos processos. Trata-se do Ato Conjunto 1/2011, assinado entre o tribunal e a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região. O ato dispensa a intimação da União quando o valor total do acordo — na fase de conhecimento — ou o valor total das parcelas indenizatórias que integram o salário de contribuição constantes do cálculo de liquidação de sentença for igual ou inferior a R$ 10 mil.
O PT ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade da Lei 7.993/2002, da Bahia, que mudou os limites geográficos do município de Barra do Mendes. O partido contesta a incorporação de território de outro município por meio de lei sem antes ouvir a população local.
A sabedoria popular, daquele tipo que avô conta para neto, diz que quando um negócio é muito bom, só o pode ser para uma das partes. No mercado dos precatórios — cada vez mais aquecido — é assim: excelente para quem compra; péssimo, ruinoso mesmo, para quem vende. Tristemente, a vida costuma funcionar dessa forma: o capital atrai o capital, a miséria atrai a miséria. Noutras palavras: é muito mais fácil que tem grana ficar com mais, do que não tem ter alguma um dia.
Duas diaristas que pretendiam o reconhecimento da relação de emprego com os respectivos patrões tiveram seus recursos rejeitados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Num dos casos, a empregada, depois de 28 anos de serviço, tentou obter o reconhecimento, mas seu recurso foi rejeitado pela Quarta Turma, por entender que o trabalho realizado somente num dia por semana possui caráter descontínuo, e não está previsto, portanto, na Lei nº 5859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.
A Denisart Móveis para Escritórios Ltda. demitiu, por justa causa, empregado que solicitava vale-transporte mas o vendia e ia de bicicleta para o trabalho. Segundo a empresa, a dispensa só ocorreu após depois de o funcionário ter sido advertido anteriormente do uso indevido e ter insistido na prática. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho porque a empresa tentou reformar a decisão da Justiça do Trabalho do Paraná que reverteu a demissão por justa causa em demissão imotivada. A Sexta Turma do TST, porém, rejeitou o recurso.
O dever de reparar o empregado que sofre acidente de trabalho em função de atividade de risco desenvolvida pelo empregador independe de culpa. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Proforte – Transporte de Valores contra a obrigação de indenizar ex-vigilante da empresa vítima de assalto. À unanimidade, o colegiado acompanhou voto da juíza convocada Maria Doralice Novaes.
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