25 janeiro

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Liminar que obriga Tribunal de Contas do Pará a observar a súmula do nepotismo é contestada no STF

O advogado Antonio Erlindo Braga formulou, em causa própria, Reclamação (RCL 11173) ao Supremo Tribunal contra o juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (PA) pelo fato de o magistrado ter concedido liminar numa ação popular que visa a observância, por parte do Tribunal de Contas do Pará, da súmula vinculante que proíbe a contratação de parentes na administração pública (nepotismo). Segundo o advogado, que é parte interessada na ação popular, o juiz não poderia decidir matéria de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

25 janeiro

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MPF utiliza tática de guerrilha contra o Exame, diz presidente nacional da OAB

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público está usando tática de guerrilha contra o Exame de Ordem. Foi o que afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, ao comentar a terceira Ação Civil Pública contra o Exame de Ordem Unificado 2010/2, desta feita apresentada pelo Ministério Público Federal em Goiás. Antes, já entraram com Ação sobre a mesma matéria, o Ministério Público Federal no Ceará e no Distrito Federal.

25 janeiro

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Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS

Posted by Rafael Dorval

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Acolhendo entendimento do ministro Ayres Britto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do sistema Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral da questão discutida no Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto na Corte pela Caixa Econômica Federal (CEF). O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou à CEF o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em decorrência da aplicação de planos econômicos.

25 janeiro

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Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre

Posted by Rafael Dorval

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Duas clientes do Banco ABN AMRO Real não conseguiram indenização por danos morais e materiais pelo roubo de bens armazenados em cofre de segurança. Elas afirmaram que foram roubados US$ 60 mil em espécie e joias no valor de US$ 562,44 mil. O pedido de indenização foi negado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o contrato de locação do cofre proibia expressamente a guarda de moeda e joias.

25 janeiro

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Originais de petições digitalizadas serão eliminados a partir do dia 26

Posted by Rafael Dorval

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A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá eliminar a partir do dia 26, quarta-feira, lotes de petições que foram protocoladas e digitalizadas para juntada aos processos eletrônicos. Quem tiver interesse na devolução dos documentos originais, desde que devidamente qualificado para isso, poderá requerê-los à coordenadoria até o dia 25. O edital de eliminação de documentos foi publicado dia 20.

24 janeiro

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Cresceu 47% número de reclamações em aeroportos

Posted by Rafael Dorval

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Somente nos 13 primeiros dias deste ano, foram feitos 1.834 atendimentos, média diária de 141, bem acima da registrada em dezembro – 96, um crescimento de 47% nos Juizados Especiais nos aeroportos. O Santos Dumont registrou o maior número de reclamações (516), seguido pelo de Brasília (472), Guarulhos (407), Galeão (306) e Congonhas (133).

24 janeiro

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Erro em pagamento de boleto gera indenização

Posted by Rafael Dorval

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Uma estudante de Juiz de Fora (MG) deve receber da casa lotérica Mister Loterias Ltda. indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Apesar de ter pago sua inscrição para um concurso público do Hospital Universitário em Juiz de Fora, um erro do estabelecimento impediu que o pagamento fosse efetivado. A decisão é do juiz Júlio César Silveira de Castro, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

24 janeiro

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Publicidade no processo eletrônico tem seus limites

Posted by Rafael Dorval

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Há no Brasil uma tendência dos juristas em pensar que o processo judicial é público. E a verdade é que esse tema não tem maior relevância enquanto os autos processuais são físicos, já que ficam resguardados nos cartórios e secretarias da Justiça, e o acesso é restrito às partes e a seus advogados, sendo facultada a terceiros a extração de certidões, desde que demonstrado o interesse, nos exatos termos dos incisos XXXIII e XXXIV, b, do artigo 5º da Constituição.

24 janeiro

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Mulher que alegou erro em parto não consegue comprovar negligência médica

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Criciúma, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Fátima Alexandre contra o médico Lauro José Marques Nogueira, a Fundação Hospitalar de Içara e o Estado de Santa Catarina.

24 janeiro

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Tim indenizará empresa inscrita na Serasa mesmo com contas quitadas

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital, que condenou Tim Celular S/A ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15 mil, em benefício da agência de propaganda e marketing 9mm.

Liminar que obriga Tribunal de Contas do Pará a observar a súmula do nepotismo é contestada no STF

MPF utiliza tática de guerrilha contra o Exame, diz presidente nacional da OAB

Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS

Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre

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Cresceu 47% número de reclamações em aeroportos

Erro em pagamento de boleto gera indenização

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Mulher que alegou erro em parto não consegue comprovar negligência médica

Tim indenizará empresa inscrita na Serasa mesmo com contas quitadas

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