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Quando encerrado o expediente bancário, o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente

É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).

Ministro Joaquim Barbosa mantém rejeição da candidatura de Francisco das Chagas

Ministro Joaquim Barbosa mantém rejeição da candidatura de Francisco das Chagas

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a liminar apresentada por Francisco das Chagas Rodrigues Alves em Reclamação (RCL 10602) contra o indeferimento do registro de sua candidatura a deputado estadual no Ceará, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A impugnação da candidatura de Francisco das Chagas foi o primeiro caso concreto examinado pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), e o ministro Joaquim Barbosa considerou “temerária” qualquer antecipação sobre a posição a ser adotada pelo STF sobre a matéria.

Estudante de medicina acusado de pedofilia na Bahia continuará preso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um estudante de medicina preso em flagrante, na Bahia, sob a acusação de estupro. Ele atraía menores, inclusive seu próprio irmão, com o artifício de jogar videogame. O denunciado confessou dificuldade de controlar seus impulsos sexuais. As vítimas sofreram abusos por aproximadamente dez meses.

Itajaí receberá terceira vara da Justiça Federal na próxima semana

A Subseção Judiciária de Itajaí contará, a partir do próximo dia 14, com mais uma vara federal para atender à crescente demanda da região. A solenidade de instalação do Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário acontecerá às 16h, com a presença do desembargador federal Vilson Darós, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e do juiz federal Alcides Vettorazzi, diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Acusado de votar em nome do filho, casal busca indenização na Justiça 1

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Içara, e negou indenização a Ramon Dias, Elmes Dias e Marlei Dias em ação indenizatória ajuizada contra a RBS TV de Florianópolis S/A. A emissora veiculou reportagem após as eleições municipais de 2004, em que os autores foram apontados por fraude eleitoral.

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