Resolver milhares de ações com uma só sentença é uma das metas do novo CPC

Para o senador Valter Pereira, da Comissão Especial do Senado Federal, a diminuição das formalidades e de recursos, assim como o fortalecimento da jurisprudência e da segurança jurídica, são as principais modificações propostas no projeto sob sua relatoria.

Ele cita, por exemplo, entre outros instrumentos, o “incidente de resolução de demandas repetitivas”, que possibilitará uma decisão única para casos registrados em massa, o que permitirá a resolução de milhares ou até milhões de ações com base em uma sentença.

Para o senador, alterações dessa natureza são fundamentais para desobstruir as instâncias e possibilitar, ao mesmo tempo, mais rapidez e qualidade nas decisões judiciais. Até o dia 21 de novembro, Pereira pretende aprovar o relatório final de seus trabalhos.

“Colaborar para a construção de uma Justiça que atenda de forma adequada é, mais que um direito, um dever de uma nação que garante os direitos fundamentais de seus cidadãos”, ressaltou. O texto completo do projeto pode ser encontrado no site www.senado.gov.br.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

https://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=E4698F4773A05ECEEB767B69A4CFE446?cdnoticia=21777