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Anulação de mais de 50% dos votos garante eleições

Quando a nulidade dos votos dados a candidatos com registros indeferidos for superior a 50% da votação válida e se já houver decisão do Tribunal Superior Eleitoral indeferindo o pedido de registro, deverão ser realizadas novas eleições imediatamente. Isto é o que prevê a Resolução 23.218 do Tribunal Superior Eleitoral. É o que pode acontecer Pará.

“Brasil precisa simplificar o sistema tributário”

O Brasil não precisa de uma reforma tributária, mas sim da simplificação de seu sistema de arrecadação de impostos. A avaliação é do presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), Paulo de Barros Carvalho, que abriu nesta quarta-feira (6/10) o X Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, realizado em Recife. Ele destacou que é preciso que a União, os estados e os municípios deixem de temer a redução na arrecadação dos tributos e comecem a racionalizar o sistema em benefício de todos.

Pedido de vista adia julgamento sobre incidência de ICMS nas operações de exportação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar recurso da empresa Cafenorte S/A Importadora e Exportadora em que alega divergência entre entendimento das duas Turmas da Corte quanto à incidência de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – na saída de produtos semielaborados remetidos para o exterior entre 1º de março de 1989 e 31 de maio de 1989. A análise da matéria foi suspensa por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie.

Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço completo

Recursos deixam de ser examinados quanto ao mérito – ou seja, não ultrapassam a fase de conhecimento – por não atenderem às condições do item I da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Apenas transcrever a decisão em seu inteiro teor e indicar de que site da internet foi extraído o julgado não é suficiente para que a parte consiga utilizar o julgado com o objetivo de comprovar divergência jurisprudencial.

Taxa para impugnação administrativa enriquece o RJ

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em evidente afronta ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil, vincula eventual análise de impugnação, em primeira instância administrativa, ou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, de crédito tributário, em valor igual ou superior a R$ 5 mil, ao pagamento de taxas, respectivamente, nos valores de R$ 227 e R$ 379[1].

Audi pagará R$ 40 mil pelo não acionamento de airbags em colisão grave

A Audi Brasil Distribuidora de Veículos terá que indenizar Ana Paula Pacheco e Giliard Reis em R$ 20 mil para cada um, por danos morais, em razão de os airbags do seu automóvel, um Audi TT Coupé/2000, não terem sido acionados no momento em que colidiram com um caminhão. Os dois ajuizaram ação na Comarca de São José, e o valor foi fixado pela 2ª Câmara de Direito Civil, no julgamento da apelação interposta pela Audi.

STJ determina continuação de obras de ampliação da USP

O ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia suspendido a execução da obra de construção do edifício dos cursos de ciências físicas e biomoleculares da Universidade de São Paulo (USP). Para o ministro, a obra deve continuar, sob pena que sua suspensão acarrete dano ao patrimônio público.

STF suspende lei tocantinense que alterou competências do Tribunal de Contas do estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (6), a eficácia de lei estadual de Tocantins (Lei nº 2.351/2010) que alterou e revogou vários artigos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado (Lei nº 1.284/2001). Segundo a decisão, somente um projeto de iniciativa do próprio Tribunal de Contas poderia alterar atribuições e competências do órgão. No caso, o projeto que deu origem à lei foi proposto por um deputado estadual.

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