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Mesmo com recusa ao bafômetro, segue ação contra condutor embriagado

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento a recurso do Ministério Público, e reformou decisão da Comarca de São José, para determinar o prosseguimento de ação criminal contra motorista que se recusou a fazer teste de alcoolemia. A juíza da primeira instância rejeitara a denúncia contra o motorista por falta de justa causa, diante da inexistência de provas da embriaguez.

Varig Travel indenizará férias frustradas de professor e sua família

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça fixou em R$ 13 mil a indenização por danos morais devida pela Varig Travel S/A, a Valdevino Pedro da Silva. Ele ajuizou a ação na Comarca de Blumenau, pela venda de pacote de viagem para Recife-PE, com esposa e filhos, viagem que lhes trouxe frustração ante a mudança de datas, complicações com estada e transporte.

Atraso no pagamento não cancela seguro, se segurado não foi notificado

A Companhia de Seguros Minas Brasil terá que indenizar Adroaldo Walnier dos Santos em R$ 59,2 mil, referentes ao seguro de veículo envolvido em acidente, mais lucros cessantes a serem apurados. A seguradora havia negado a cobertura, sob alegação de que havia uma parcela do seguro em atraso na época do acidente, em 2004. No julgamento da apelação, a 2ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente a sentença da Comarca de Araranguá, que havia concedido apenas a cobertura do valor segurado. Adroaldo recorreu da sentença para receber lucros cessantes, em razão de o caminhão não ter sido utilizado por vários meses,...

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Município indenizará mulher por sumiço de restos mortais do marido

O Município responde objetivamente pela violação de túmulo e transferência de restos mortais sem autorização ou notificação da respectiva família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Lages que condenou a prefeitura de Lages ao pagamento de indenização em favor de Amélia Terezinha Muniz dos Santos. O TJ, contudo, majorou o valor do ressarcimento de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil.

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