Venda do serviço é transferência de responsabilidade

A administradora de cartões Unicard Banco Múltiplo está provisoriamente proibida de cobrar, oferecer ou impor ao consumidor serviços de seguro contra perda, roubo ou extravio de cartões de crédito. A decisão vem por meio de liminar da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conseguida em ação movida pelo Ministério Público do estado, e vale para todo o Brasil. Caso descumpra a determinação, a Unicard sofrerá pena diária de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

Ex-árbitro Dalmo Bozzano indenizará Delfim de Pádua Peixoto por dano moral

Confira outras programações para a Semana do Meio Ambiente 2

No dia 3, sexta-feira, às 9 horas, será realizada uma atividade educativa com a participação da artista cênica Paula Tonon, para alunos da Escola Básica Henrique Veras – esse evento é uma parceria da Comcap com o Museu do Judiciário e a Seção de Gestão Ambiental.

Fórum Des. Eduardo Luz receberá as sessões do Tribunal do Júri neste mês

A Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital informa que, excepcionalmente, estará realizando as sessões do Tribunal do Júri, marcadas para os dias 2, 7, 9, 10, 16 e 30/6 e 7/7, nas dependências do Fórum Des. Eduardo Luz, localizado na rua José da Costa Moellmann, 197, centro de Florianópolis.

SUS fornecerá novo tratamento para diabetes tipo 1

As crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 agora receberão novo tratamento médico oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará, o qual também deverá fornecer canetas aplicadoras de insulina, agulhas de 5 mm de comprimento e os medicamentos Glargina (Lantus), Detemir (Levemir), Lispro (Humalog) e Aspart (Novorapid). A decisão, da 5ª Vara Federal, obriga a União, o governo do Ceará e o município de Fortaleza a fornecer os medicamentos e arcar com todos os custos.

Ministra Ellen Gracie deixará o STF, afirma Folha

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, decidiu se aposentar. A informação foi publicada nesta quarta-feira (1ª/6) pela coluna Painel, assinada pela jornalista Renata Lo Prete, na Folha de S.Paulo.

Defensores fluminenses analisam plano de ações

Começa nesta quinta-feira (02/06) e vai até domingo o XXII Encontro Estadual dos Defensores Públicos do Estado do Rio. Durante o evento, no Club Med, em Rio das Pedras, na Costa Oeste do RJ, os Operadores do Direito que atuam nas Comarcas da Capital e do Interior fluminense debaterão, entre outros assuntos, os resultados da 1ª Reunião Institucional de Gestão da Defensoria Pública, ocorrida dia 19 de maio último, com ações estratégicas institucionais para o biênio 2011/2012. A reunião organizada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio (ADPERJ) contará com a presença do Defensor Público-Geral do Estado, Nilson Bruno Filho.

Ex-prefeita continua a responder Ação Penal

A ex-prefeita de Fernandópolis (SP), Ana Maria Matoso Bim, e o engenheiro Romário Euchario Gouveia Neto, ex-presidente da Fundação Ararense para o Desenvolvimento e Educação (Fade), tiveram seu pedido de liminar para trancamento de ação judicial negado nesta terça-feira (31/5) pelo Supremo Tribunal Federal. Os dois são acusados de fraude em licitação no município paulista.

SDI2 rejeita mandado de segurança do Brasiliense contra liberação de jogador

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) rejeitou ontem (31) mandado de segurança impetrado pelo Brasiliense Futebol Clube S/C Ltda. contra a homologação, pelo juiz da 1ª Vara de Santa Maria-RS, do acordo firmado entre o jogador Josiel da Rocha e o Esporte Clube Internacional de Santa Maria, liberando o atleta do contrato ajustado entre ambos e do contrato de empréstimo do jogador para o Brasiliense celebrado com o Internacional.

Por erro de cálculo dele mesmo, trabalhador ganha mas não leva 40% do FGTS

Um auxiliar de tesouraria que apresentou ao juízo de execução cálculos errados, nos quais faltava o valor relativo à indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS deferida pela 3ª Vara do Trabalho de Guarujá (SP), vai ter de arcar com a perda devido à falta de atenção de sua contadora. Ao julgar ontem (31) recurso ordinário em ação rescisória em que o trabalhador pretendia incluir os R$ 12.430,00 no total da execução, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.