Por considerar que não houve comprovação da responsabilidade subjetiva – culpa ou dolo – da Construtora Norberto Odebrecht, em acidente de trabalho que provocou sérios ferimentos no pulso de um empregado, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação que impôs à empresa pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 50 mil.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Presidência que determinou a continuidade do cadastro de idosos no RioCard (sistema de bilhetagem eletrônica) para acesso gratuito ao transporte no município do Rio de Janeiro. A Presidência do STJ havia decidido, monocraticamente, suspender acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que garantia o acesso dos idosos aos coletivos sem a necessidade do cadastro no sistema de bilhetagem eletrônica.
Dois agentes penitenciários do Paraná tiveram pedido de habeas corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles são acusados de provocar, em 14 de janeiro de 2010, uma rebelião de presos na Penitenciária Central do Estado do Paraná que resultou na morte de seis pessoas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o prazo estabelecido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para a validade da patente “pipeline” que assegura ao laboratório Novartis a exploração exclusiva de derivados da pirimidina, substância utilizada na elaboração do medicamento Glivec, destinado ao tratamento da leucemia. A decisão da Terceira Turma definiu que a patente é valida até 3 de abril de 2012.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Timbó e manteve a pena de dois anos de reclusão, em regime semiaberto, imposta a Adair de Aviz, por tentativa de furto a um caixa eletrônico do Banco do Brasil.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão segundo a qual o estado do Rio Grande do Sul deverá indenizar colonos por tê-los retirado de terras sem destiná-los para reassentamento em outro local no prazo previsto pela constituição estadual. Eles foram assentados, nas décadas de 50 e 60, em terras que posteriormente foram reconhecidas como indígenas. A região era palco de intensos conflitos entre índios e agricultores e, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as terras foram consideradas tradicionalmente ocupadas por índios.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital/Distrital do Norte da Ilha que condenou Carlos Daniel Nunes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a Janete Mello Pereira e Ronilda Terezinha de Mello Pereira.
O agravo retido só é apreciado se reiterado na apelação. Por isso, não tem autonomia e só é conhecido se o recurso principal for admitido. Assim, o não conhecimento da apelação impede o conhecimento do agravo retido e leva à preclusão da matéria suscitada no agravo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Gravações entre os principais dirigentes do Ministério da Justiça publicadas pela revista Veja deste sábado (23/10) revelam pressões do Palácio do Planalto para que a pasta use a Polícia Federal e seus meios investigativos para produzir dossiês contra inimigos e proteger dirigentes do governo. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
O estado é responsável pelos pacientes internados em suas unidades hospitalares. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mandou o Distrito Federal indenizar em R$ 105 mil a família de um doente psiquiátrico. Ele se suicidou nas dependências do Hospital São Vicente de Paula (HPAP). O Distrito Federal também terá de reembolsar a quantia gasta pelos pais com o sepultamento do filho. Cabe recurso.
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