24 novembro

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Policial envolvido na Operação Segurança Pública S/A tem pedido liminar negado

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar para sustar ação penal contra o policial civil Ricardo Hallak, investigado pela Operação Segurança Pública S/A, do Rio de Janeiro, e já condenado em primeira instância por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, facilitação de contrabando e corrupção passiva.

24 novembro

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Justiça determina isenção de IPVA para portador de deficiência

Posted by Rafael Dorval

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Palhoça, que determinou ao Estado de Santa Catarina a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) referente ao veículo Fiat Palio ELX Flex, ano 2009/2010, de propriedade de Lourival Evaldo da Rosa, portador de deficiência física. O autor não é condutor exclusivo do automóvel, mas argumentou que tem direito à isenção fiscal.

24 novembro

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Ministro nega pedido do DF para suspender decisão contra alvarás de funcionamento em Brasília

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Ayres Britto negou liminar requerida pelo governo do Distrito Federal que pretendia suspender decisão que cancelou alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais em Brasília. O pedido foi feito por meio de uma Ação Cautelar (AC 2669) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

24 novembro

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Comprovante ilegível emitido por terminal de autoatendimento inviabiliza recurso

Posted by Rafael Dorval

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A vida útil reduzida dos comprovantes de pagamento emitidos por terminais de autoatendimento em papel termossensível foi a causa de um recurso de revista ser barrado no Tribunal Superior do Trabalho. Por estarem invisíveis informações essenciais como valor efetivamente pago e data de pagamento, o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda. não foi admitido, pois não foi provada a correta efetivação do preparo recursal. Por essa razão, os ministros da Quarta Turma do TST não conheceram do recurso.

24 novembro

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STJ garante à GM o direito de rescindir contrato de concessão para venda de veículos

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou à General Motors do Brasil a possibilidade de rescindir contrato com uma concessionária de veículos localizada na cidade de Taquara, no Vale do Paranhana (RS). A decisão foi da Quarta Turma e atendeu a recurso da montadora que questionava determinação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

24 novembro

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Ex-advogados do INSS não têm direito a reajuste

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Vara Federal de Florianópolis negou o reajuste solicitado por três advogados autônomos contratados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Na decisão, o juiz aplicou a Lei 11.960/2009, que alterou o critério para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.

24 novembro

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Empresa de fabricação de ônibus terá de indenizar aposentado que sofreu lesão na coluna

Posted by Rafael Dorval

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Uma empresa de fabricação de ônibus e carrocerias terá de pagar uma indenização por danos morais e materiais a um ex-empregado que se aposentou por invalidez devido a problemas na coluna adquiridos após acidente de trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento ao recurso de revista da empresa Comil Carrocerias e Ônibus Ltda., mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que deferiu ao aposentado uma indenização de R$ 20 mil e uma pensão mensal vitalícia.

24 novembro

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STJ determina recebimento de denúncia contra juiz mato-grossense por corrupção passiva

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o recebimento de denúncia contra juiz mato-grossense acusado de corrupção passiva, em caso que envolve permuta de bem de menor. Para a Turma, ao contrário da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), os fatos narrados pelo Ministério Público (MP) estadual se enquadram no tipo penal da denúncia, o que autoriza o seguimento da ação.

24 novembro

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É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena

Posted by Rafael Dorval

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“É inadmissível a extinção da punição baseada na prescrição de uma pena hipotética, independentemente do tipo ou da existência do processo penal”. Com essa orientação, consolidada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita Vaz rejeitou o recurso com o qual um bispo da Igreja Universal do Reino de Deus tentava ver a questão reapreciada pelo STJ. Ele é acusado, juntamente com outros membros da cúpula daquela igreja, de crimes contra a fé pública e de falsidade ideológica.

24 novembro

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Empregado incluído em “lista negra” não ganha indenização

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª região (PR), declarou a prescrição do direito de ação de um trabalhador que reclamava indenização por dano moral contra as empresas Coamo – Agroindustrial Cooperativa e Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. Ele alegou o dano por ter seu nome incluído em uma “lista negra” elaborada pela Employer.

Policial envolvido na Operação Segurança Pública S/A tem pedido liminar negado

Justiça determina isenção de IPVA para portador de deficiência

Ministro nega pedido do DF para suspender decisão contra alvarás de funcionamento em Brasília

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Empresa de fabricação de ônibus terá de indenizar aposentado que sofreu lesão na coluna

STJ determina recebimento de denúncia contra juiz mato-grossense por corrupção passiva

É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena

Empregado incluído em “lista negra” não ganha indenização

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