11 outubro

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Reconhecida repercussão geral em recurso sobre isenção de contribuição previdenciária

Por votação unânime, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 630137, interposto pelo Instituto de Previdência do estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). A discussão apresentada no caso diz respeito ao dever do estado em reduzir a carga tributária daqueles que retiram parte considerável de seus recursos para restabelecerem sua saúde ou amenizarem seu sofrimento.

11 outubro

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Trabalhador de aviário ganha adicional de insalubridade

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) garantiu, por maioria, o direito ao adicional de insalubridade a um trabalhador de aviário que mantinha contato com aves mortas.

11 outubro

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Lei da Arbitragem pode ser aplicada a contrato firmado antes de sua publicação, se nele houver cláusula própria

Posted by Rafael Dorval

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Se o contrato tiver cláusulas específicas para arbitragem, pode-se aplicar a Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) mesmo que o documento tenha sido assinado antes da publicação da lei. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso da empresa Itaipu Binacional, que gerencia a usina hidrelétrica de Itaipu.

11 outubro

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Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

Posted by Rafael Dorval

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O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica. Mas a prova técnica, indicando com precisão a concentração sanguínea de álcool, é indispensável para incidência do crime por dirigir embriagado. O paradoxo legal contido na Lei Seca foi apontado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra motorista que se recusou sujeitar-se aos exames.

08 outubro

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Casal tenta burlar cadastro de adoção e perde o direito à criança

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença de comarca do Sul do Estado, e frustrou a tentativa de adoção de uma criança por um casal que tentava reduzir o tempo de espera no cadastro de adoção. Com o argumento de que o menor era fruto de um relacionamento extraconjugal do marido, os dois ajuizaram ação de guarda do bebê, registrado em nome do suposto pai e da mãe biológica.

08 outubro

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Nota verbal cumpre a exigência de oportunizar prévia oitiva ao Estado estrangeiro acionado

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de Rodrigo Becker para que o Estado da Nova Zelândia fosse citado em ação de reparação por danos morais e materiais proposta por ele contra esse país. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a comunicação ao Estado estrangeiro não diz respeito à citação prevista no artigo 213 do Código de Processo Civil, nem mesmo de intimação, porque nenhum ônus decorre ao ente estrangeiro. A decisão foi unânime.

08 outubro

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Suspensa demolição de hotel em construção na represa Jurumirim, em São Paulo

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou liminar que suspendeu a demolição de hotel em construção na represa de Jurumirim, em Paranapanema (SP). A obra está embargada desde 2004 e foi firmado acordo para recuperação ambiental da área. No entanto, a Justiça local não homologou o ajuste e determinou a destruição da estrutura em 20 dias.

08 outubro

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STF decidirá quem deve julgar ação de trabalhador que amputou mão

Posted by Rafael Dorval

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Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir quem deve julgar a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença profissional proposta por um trabalhador contra a Winy do Brasil Indústria e Comércio de Couros: se a Justiça Comum ou a Justiça do Trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho suscitou conflito negativo de competência com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no STF.

08 outubro

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Apenas companheiro da vítima deve receber indenização do DPVAT por acidentes anteriores a 2007

Posted by Rafael Dorval

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Para acidentes anteriores a 2007, a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é devida integralmente ao companheiro da vítima. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento da Justiça paulista.

08 outubro

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Oitava Turma entende lícita terceirização no ramo de telecomunicações

Posted by Rafael Dorval

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Para a maioria dos ministros que integram a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as concessionárias de telecomunicações podem terceirizar as atividades-fim das empresas. Com base nessa interpretação, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Telemar Norte Leste para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa formulado por trabalhador contratado por outra.

Reconhecida repercussão geral em recurso sobre isenção de contribuição previdenciária

Trabalhador de aviário ganha adicional de insalubridade

Lei da Arbitragem pode ser aplicada a contrato firmado antes de sua publicação, se nele houver cláusula própria

Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

Casal tenta burlar cadastro de adoção e perde o direito à criança

Nota verbal cumpre a exigência de oportunizar prévia oitiva ao Estado estrangeiro acionado

Suspensa demolição de hotel em construção na represa Jurumirim, em São Paulo

STF decidirá quem deve julgar ação de trabalhador que amputou mão

Apenas companheiro da vítima deve receber indenização do DPVAT por acidentes anteriores a 2007

Oitava Turma entende lícita terceirização no ramo de telecomunicações

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