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Deputado Camarinha obtém liminar para suspender uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em favor do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB/SP), para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa, que, conforme a Lei da Ficha Limpa, é uma das causas de inelegibilidade. Dessa forma, o deputado federal poderá pedir o registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, a qual caberá a análise da eventual existência de outras causas de inelegibilidade.

Novo documento deve circular ainda neste ano

Até o final do ano, de 100 mil a 200 mil Registros de Identidade Civil (RIC) devem ser emitidos. As novas carteiras terão um chip e dispensarão os outros documentos. O comitê responsável pela emissão dos novos documentos foi definido na quinta-feira (5/8). O Instituto Nacional de Identificação (INI) não tem a data exato de quando o documento começará a ser distribuído, de acordo com informação da Agência Brasil.

Regra do CNJ sobre promoção de juízes é questionada

O juiz federal Artur César de Souza entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre promoção de juízes. Ele quer a revisão da Resolução 106. Motivo: se considera prejudicado quanto a eventual promoção ou remoção por merecimento que vier a ocorrer no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Empresa ensina como driblar Exame da Ordem

Na Itália, uma empresa anuncia uma ajudinha para os bacharéis em Direito driblarem o exame de ordem italiano. A oferta é tentadora e parece bastante simples. O bacharel formado na Itália homologa o seu diploma na Espanha, onde ainda não é exigida a prova para se tornar advogado. Uma vez como advogado na Espanha, o italiano consegue validar seu registro junto à ordem dos advogados italiana. Pronto. Agora é só trabalhar.

R$ 62 mil e pensão mensal para mãe que perdeu filho, atropelado na calçada

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve parcialmente sentença da Comarca de Brusque, e condenou José Joaquim Venzon ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62 mil, além de pensão na proporção de 1/3 da remuneração auferida pela vítima (R$ 312,75), valor este que deverá ser atualizado pelos índices da categoria, desde o ajuizamento da presente ação até a data em que a vítima completaria 70 anos, em benefício de Matilde da Silva Ferreira. Em 1º Grau, o pedido de pensão mensal havia sido rejeitado.

“Nada me choca”, diz Peluso sobre o Ministro Joaquim Barbosa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, voltou a indicar que, para continuar em licença médica, o colega Joaquim Barbosa terá de se submeter a uma perícia médica. Convidado a presidir palestra inaugural de evento comemorativo do Dia do Advogado na Associação de Advogados de São Paulo, nesta segunda-feira (9/8), Peluso evitou comentar sobre o novo pedido de licença feito pelo colega para cuidar de um problema na coluna. Mas afirmou que o caso do ministro “é de juízo de um médico, e não meu”.

Pais de jovem morto ao pilotar em alta velocidade têm indenização reduzida

A Câmara Especial Regional de Chapecó reformou sentença da Comarca de Concórdia, e fixou em R$ 30 mil a indenização devida por Itamar Dallagnol e Dallagnol Engenharia de Obras a César Paulo Hassemer e Nádia Hassemer, pela morte de seu filho em acidente. Na decisão, porém, os julgadores reconheceram a culpa concorrente do rapaz, que pilotava sua moto em velocidade muito acima da permitida no local, e reduziram à metade o valor inicialmente calculado pela Câmara. O casal receberá, ainda, R$ 1,8 mil por danos materiais, e pensão mensal de 1/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos.

Prestação de contas parcial dos candidatos já pode ser consultada

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já disponibilizou em seu portal na internet, no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), um link para consulta da primeira prestação de contas parcial dos candidatos que concorrerão nas eleições gerais de 2010, dos comitês financeiros e dos partidos políticos com representantes na disputa. As informações podem ser acessadas na seção “Eleições 2010” da página inicial do site do Tribunal ou diretamente neste link.

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