16 dezembro

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Portugal não reabrirá investigações sobre sumiço da menina britânica Madeleine

Em maio, completam quatros anos que a menina britânica Madeleine Mccann, então com três anos de idade, sumiu do apartamento onde estava hospedada com os pais e com os irmãos menores em Portugal. Oficialmente, as investigações estão encerradas, exceto pelos pais, que insistem na busca da criança. E, de acordo com declarações da Procuradoria-Geral da República de Portugal publicadas na imprensa local, o caso vai continuar na seção de arquivo.

16 dezembro

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Condições pessoais relativas ao preparo não aproveitam ao recorrente adesivo

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não conheceu do recurso adesivo de apelação da Petrobras, por considerá-lo deserto, uma vez que não foi recolhido o respectivo preparo. A Petrobras recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou que “as condições pessoais relativas ao preparo não aproveitam ao recorrente adesivo. Assim, se o recorrente principal está isento de preparo, por gozar de assistência judiciária, esta isenção não aproveita ao recorrente adesivo”.

15 dezembro

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Atuação do MP como “custos legis” em segunda instância não enseja contraditório

Posted by Rafael Dorval

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O parecer do Ministério Público oferecido em segundo grau de jurisdição, quando este está atuando somente como fiscal da lei, e não como parte na ação, não dá direito a contraditório. A decisão foi adotada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento de habeas corpus impetrado por homem condenado por furto em Minas Gerais.

15 dezembro

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Falta de reajuste de Gratificação de Serviços Penitenciários será julgada pelo TJBA

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deverá julgar o mérito de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), que reclama do governador do estado a falta de concessão de reajuste sobre a Gratificação de Serviços Penitenciários no ano de 2000. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em mandado de segurança impetrado pela entidade.

15 dezembro

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Homem atingido por engano com bala de borracha receberá 15 mil do Estado

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil em benefício de Fredson Ribeiro Borges, por lesão corporal provocada por policial militar.

15 dezembro

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OAB propõe ADI contra norma que instituiu verba indenizatória por sessão extraordinária

Posted by Rafael Dorval

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4509) contra a Emenda Constitucional 47, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará, e que prevê o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de participação em sessões extraordinárias.

15 dezembro

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Compensador de cheques não consegue anular a sua dispensa

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso de um ex-compensador de cheques do Banco Rural S.A., que pretendia anular o ato de sua dispensa. A Turma manteve o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que desobrigava o banco a reintegrar o funcionário.

15 dezembro

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Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos

Posted by Rafael Dorval

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O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial e, por isso, não podem ser estendidos aos trabalhadores aposentados.

15 dezembro

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Empresa pode solicitar levantamento de valores sem a prestação de caução

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o agravo regimental da Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool contra decisão da ministra Isabel Gallotti que julgou extinta medida cautelar ajuizada pela empresa. A Usina pretendia evitar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Caterpillar Financial S/A, condicionando-o à prestação de idônea e suficiente caução.

15 dezembro

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Casan cobra fatura já quitada e terá que indenizar consumidor em R$ 2 mil

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Newton Trisotto, confirmou sentença da comarca de Maravilha que condenou a Companhia de Águas e Saneamento – Casan ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, a Ilácio Harry Doerzbacher.

Portugal não reabrirá investigações sobre sumiço da menina britânica Madeleine

Condições pessoais relativas ao preparo não aproveitam ao recorrente adesivo

Atuação do MP como “custos legis” em segunda instância não enseja contraditório

Falta de reajuste de Gratificação de Serviços Penitenciários será julgada pelo TJBA

Homem atingido por engano com bala de borracha receberá 15 mil do Estado

OAB propõe ADI contra norma que instituiu verba indenizatória por sessão extraordinária

Compensador de cheques não consegue anular a sua dispensa

Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos

Empresa pode solicitar levantamento de valores sem a prestação de caução

Casan cobra fatura já quitada e terá que indenizar consumidor em R$ 2 mil

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