03 dezembro

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Mesmo se decisão é publicada resumidamente, a intimação é válida

Se a intimação contiver as informações essenciais, não há impedimento legal para que seja publicada de forma resumida. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A posição seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior. De acordo com a decisão, para que seja comunicado o ato judicial, basta a publicação da ementa e das conclusões da decisão, sendo desnecessário que a fundamentação seja publicada na íntegra.

03 dezembro

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Direitos da população dos morros ocupados deve ser preservados

Posted by Rafael Dorval

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No início de novembro, notícias de que homens haviam colocado fogo em carros estacionados na rua, sem levar nada, davam conta de que algo estranho estava por vir no Rio de Janeiro. Não passou muito tempo, os ataques aos veículos se intensificaram a ponto de o governo desencadear uma operação policial que uniu as Forças Armadas e as Polícias Federal, Civil e Militar do Rio. Uma semana depois da ocupação das favelas dos Complexos do Alemão e da Penha, na zona norte da cidade, e passada a anestesia em que grande parte da população ficou por conta da onda de violência, começaram os questionamentos sobre os limites do Estado para o combate ao crime.

03 dezembro

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Oitava Turma mantém plano de saúde a aposentada e seus dependentes

Posted by Rafael Dorval

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Ex-empregada do Banco Bradesco S.A., aposentada por invalidez, reclamou em instância superior o restabelecimento de assistência médica com a manutenção do plano de saúde que o Banco Bradesco mantinha em favor dela e de seus dependentes. A Oitava Turma do TST julgou favoravelmente ao apelo da empregada e, desse modo, reformou a decisão regional.

03 dezembro

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STF inicia julgamento sobre aplicação de benefício da nova lei de drogas a crimes praticados antes de sua vigência

Posted by Rafael Dorval

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Um pedido de vista do ministro Ayres Britto suspendeu, na tarde de hoje (02), o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 596152) que envolve tema de repercussão geral. No processo se discute a possibilidade de se aplicar aos crimes praticados por pequenos traficantes na vigência da antiga lei de drogas (Lei nº 6.368/76) a causa especial de diminuição de pena introduzida no ordenamento jurídico pela nova lei de drogas (Lei nº 11.343/2006). O parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 permite que a pena seja reduzida de um sexto a dois terços nos casos em que o condenado seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

03 dezembro

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Para 5ª Turma, controle de idas ao banheiro não implica danos morais

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entende que é possível haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos funcionários do local de serviço, como nas idas ao banheiro, na medida em que alguns postos de trabalho não podem ficar sem atendimento.

03 dezembro

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Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro

Posted by Rafael Dorval

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A juíza Cristina Paul Cunha, da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo, condenou a Construtora Vipe Ltda. ao pagamento de multa no valor de R$ 2 milhões, por vender apartamentos do Residencial Porto Belo, naquele município, sem o devido registro de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis.

03 dezembro

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Integrantes da máfia dos caça-níqueis no Rio continuarão presos

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um bicheiro e a dois irmãos acusados de integrar a máfia dos caça-níqueis, no Rio de Janeiro. O bicheiro foi denunciado por formação de quadrilha armada, seis vezes por corrupção ativa e 25 vezes por contrabando. Já os irmãos foram denunciados por formação de quadrilha e oito vezes por contrabando.

03 dezembro

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Sindicato questiona decisão do CNJ que suspendeu remuneração de servidores

Posted by Rafael Dorval

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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (SINJUSMAT) impetrou Mandado de Segurança (MS 30042) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a suspensão de 16,66% da parcela que aumenta a remuneração de servidores do Judiciário, criada por lei estadual.

03 dezembro

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Acordos superam R$ 138 milhões em dois dias

Posted by Rafael Dorval

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Nos dois primeiros dias da Semana Nacional de Conciliação, que está sendo promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todos os tribunais do país, já foram realizadas 33.812 audiências e fechados 14.041 acordos. Tais acordos homologados resultaram em valores de R$ 138,6 milhões e no montante, em recolhimento fiscal de Imposto de Renda (IR) e recolhimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 31,5 milhões.

03 dezembro

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Correntista que sofreu em fila de banco resolve processo em 20 minutos

Posted by Rafael Dorval

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Após aguardar uma solução judicial por dois anos, o correntista Írio Bublitz levou pouco mais de 20 minutos, nesta manhã (2/12), no Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau, para entrar em acordo com a instituição financeira que o fez “sofrer” na fila mais do que os 15 minutos admitidos em lei, e dela receber R$ 1 mil de indenização. Essa foi mais uma audiência da Semana Nacional da Conciliação que terminou em bons termos.

Mesmo se decisão é publicada resumidamente, a intimação é válida

Direitos da população dos morros ocupados deve ser preservados

Oitava Turma mantém plano de saúde a aposentada e seus dependentes

STF inicia julgamento sobre aplicação de benefício da nova lei de drogas a crimes praticados antes de sua vigência

Para 5ª Turma, controle de idas ao banheiro não implica danos morais

Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro

Integrantes da máfia dos caça-níqueis no Rio continuarão presos

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Acordos superam R$ 138 milhões em dois dias

Correntista que sofreu em fila de banco resolve processo em 20 minutos

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