24 agosto

Sticky

AGU sugere mudança em honorários advocatícios

A Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados querem alterações no texto do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). Um dos principais pontos discutidos foi a fixação de 5% a 10% do valor da causa para o pagamento de honorário processual em casos de derrota. A preocupação é evitar que o texto final onere a Fazenda Pública. Atualmente, os juízes são obrigados a observar um percentual entre 10% a 20% nos honorários de sucumbência.

24 agosto

0 Comments

Sticky

Câmara analisa fim da aposentadoria compulsória

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Câmara dos Deputados vai analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/10, do Senado, que permite a perda de cargo por parte de magistrados e membros vitalícios do Ministério Público em processos administrativos. Atualmente, a Constituição só admite a perda de cargo quando houver sentença judicial transitada em julgado. A notícia é da Agência Câmara.

Continue reading

24 agosto

0 Comments

Sticky

Suspensa ação que impede juro bancário superior a 12%

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o trâmite de uma ação perante o juizado recursal da Bahia em que se discute o abuso na fixação dos juros em contratos bancários em percentuais superiores a 12% ao ano.

24 agosto

0 Comments

Sticky

Acusadas de furto, mulheres receberão R$ 9 mil pela humilhação moral

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Mara Cristina Tambosi Franz, Sheila Tambosi Nunes de Mello e Raquel Carlota Tambosi serão indenizadas em R$ 3 mil, cada uma, pela Joalheria Rafael, de Indaial. Um equívoco após realizarem compras na loja levou à acusação de furto contra elas, que chegaram a ser levadas ao quartel da Polícia Militar. No local, foram revistadas e tiveram o carro vistoriado. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil reformou a sentença da Comarca de Indaial, que julgara improcedente a ação indenizatória.

24 agosto

0 Comments

Sticky

Conselho Regional de Medicina Veterinária do RJ ingressa como parte interessada em ação sobre contribuições anuais de profissionais liberais

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli permitiu que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV/RJ) ingresse como amigo da Corte (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3408) ajuizada contra lei que autorizou os conselhos de fiscalização profissional a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais de profissionais liberais da área, além de definir multas e preço de serviços.

24 agosto

0 Comments

Sticky

Sexta Turma decidirá se cabe princípio da insignificância a furto de roupa de cama

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Ficará a cargo da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir se pode ser aplicado o Princípio da Insignificância ao furto de uma fronha e uma colcha por pessoa com antecedentes criminais. O relator é o ministro Og Fernandes.

24 agosto

0 Comments

Sticky

Homem acusado injustamente de furto receberá R$ 3 mil em indenização

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A 1ª Câmara de Direito Civil reformou sentença da Comarca de Criciúma e condenou Valmor Demenech a pagar R$ 3 mil em indenização por danos morais a Tiago Ferreira, por tê-lo acusado equivocadamente de furtar sua carteira.

24 agosto

0 Comments

Sticky

Acusado de sonegar mais de R$ 28 mi em combustível continuará preso

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de Henrique Alves Cunha Abdulmassih. Ele é filho do empresário Ricardo Abdulmassih, dono de uma rede de postos de combustível responsável pelo abastecimento de vários postos do país. Henrique é apontado como integrante de um grupo acusado de sonegar impostos. Os débitos estimados de impostos e multas atingem mais de R$ 28 milhões. O habeas corpus foi rejeitado porque apresentado contra decisão liminar no tribunal estadual.

24 agosto

0 Comments

Sticky

Multa e serviços comunitários a homem que furtou duas bicicletas num dia

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

Quando um bem furtado afeta a vida dos ofendidos, mesmo que seu valor seja aparentemente ínfimo, aliado ainda à reincidência do réu, torna-se impossível a aplicação do princípio da insignificância. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal confirmou sentença da Comarca de Balneário Camboriú e condenou Paulo Roberto Colella à pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto continuado. A sanção foi substituída por prestação de serviços comunitários, e multa no valor de um salário-mínimo em favor de instituição de caridade.

24 agosto

0 Comments

Sticky

Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração

Posted by Rafael Dorval

in Notícias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho – TST rejeitou (não conheceu) o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Comaso (Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.), por esta não ter autenticado a cópia da procuração do advogado que a representaria no recurso.

AGU sugere mudança em honorários advocatícios

Câmara analisa fim da aposentadoria compulsória

Suspensa ação que impede juro bancário superior a 12%

Acusadas de furto, mulheres receberão R$ 9 mil pela humilhação moral

Conselho Regional de Medicina Veterinária do RJ ingressa como parte interessada em ação sobre contribuições anuais de profissionais liberais

Sexta Turma decidirá se cabe princípio da insignificância a furto de roupa de cama

Homem acusado injustamente de furto receberá R$ 3 mil em indenização

Acusado de sonegar mais de R$ 28 mi em combustível continuará preso

Multa e serviços comunitários a homem que furtou duas bicicletas num dia

Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração

Navegação

Áreas de Atuação