Demitido da Polícia Civil de São Paulo em 2000, o ex-investigador Robson Luiz Duarte Silva ajuizou Reclamação (RCL 10423) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governador. Ele alega afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da coisa julgada administrativa, e pede que seja cassada a decisão do chefe do executivo paulista.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar o processo impetrado em favor de um condenado à pena de um ano de prisão pelo furto de três bicicletas. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, não concedeu o pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa, que contesta a pena estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Começa hoje (28) o prazo para candidatos, comitês financeiros e partidos políticos entregarem à Justiça Eleitoral os relatórios parciais de prestação de contas. Até a próxima terça-feira (3), deverá ser repassado ao Tribunal Superior Eleitoral o detalhamento dos recursos estimados para o financiamento da campanha eleitoral e dos gastos feitos até agora.
O Estado do Piauí tem uma das taxas judiciárias mais caras do país, o que dificulta o acesso da população aos sérvios do Poder Judiciário. Uma reclamação foi feita à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para revisar os valores considerados exorbitantes. Isso empurra a população que busca direitos na Justiça para a Defensoria Pública e os juizados especiais.
A multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho em decorrência do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador não se aplica quando o caso é de demora na homologação da rescisão pelo sindicato. Foi esse entendimento que norteou a decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, determinando a exclusão da multa da condenação que havia sido imposta à Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A.
O Judiciário nacional iniciou, nesta terça-feira (27/7), uma mobilização nacional para revisar a situação de crianças e adolescentes que estão em unidades de acolhimento.
Com entendimento de que a interposição de recurso na instância superior é ato privativo de advogado, mas que ele deve estar devidamente identificado, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ação rescisória em que faltou a identificação do advogado no curso de uma reclamação contra a Superintendência do Porto de Itajaí, em Santa Catarina.
“O Judiciário do Vale do Itajaí encontra-se entre a cruz e a espada, uma vez que, ao deparar com a inexistência de vagas para internamento provisório, corre o grave risco de não poder determinar a medida excepcional, tendo que adotar alternativas arriscadas para a sociedade, como a soltura do investigado ou a apreensão em delegacia especializada, caso em que tal apreensão não poderá ultrapassar o lapso de cinco dias”, acrescenta.
No entanto, hoje há apenas seis vagas disponíveis para a função do estabelecimento. As outras 24 são ocupadas de forma irregular, por adolescentes que já possuem sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, menores que deveriam estar cumprindo suas medidas socioeducativas em centros educacionais regionais do Estado.
O juiz-corregedor da Comarca de Itajaí, Carlos Roberto da Silva, alerta que o Centro de Internamento Provisório (CIP) daquele Município – destinado ao recolhimento de adolescentes em conflito com a lei, pelo prazo máximo de 45 dias – encontra-se com lotação esgotada, em situação que compromete o desenvolvimento da política de proteção aos jovens de toda a região.
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