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Ex-investigador pede que seja cassada sua demissão do serviço público

Demitido da Polícia Civil de São Paulo em 2000, o ex-investigador Robson Luiz Duarte Silva ajuizou Reclamação (RCL 10423) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governador. Ele alega afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da coisa julgada administrativa, e pede que seja cassada a decisão do chefe do executivo paulista.

Quinta Turma deve decidir aplicação de pena por furto de três bicicletas

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar o processo impetrado em favor de um condenado à pena de um ano de prisão pelo furto de três bicicletas. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, não concedeu o pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa, que contesta a pena estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Partidos tem de hoje até 3 de agosto para detalhar gastos à Justiça Eleitoral

Começa hoje (28) o prazo para candidatos, comitês financeiros e partidos políticos entregarem à Justiça Eleitoral os relatórios parciais de prestação de contas. Até a próxima terça-feira (3), deverá ser repassado ao Tribunal Superior Eleitoral o detalhamento dos recursos estimados para o financiamento da campanha eleitoral e dos gastos feitos até agora.

Justiça no Estado do Piauí é a mais cara do Brasil

O Estado do Piauí tem uma das taxas judiciárias mais caras do país, o que dificulta o acesso da população aos sérvios do Poder Judiciário. Uma reclamação foi feita à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para revisar os valores considerados exorbitantes. Isso empurra a população que busca direitos na Justiça para a Defensoria Pública e os juizados especiais.

Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa

A multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho em decorrência do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador não se aplica quando o caso é de demora na homologação da rescisão pelo sindicato. Foi esse entendimento que norteou a decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, determinando a exclusão da multa da condenação que havia sido imposta à Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A.

SDI-2 rejeita recurso por falta da devida identificação do advogado

Com entendimento de que a interposição de recurso na instância superior é ato privativo de advogado, mas que ele deve estar devidamente identificado, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ação rescisória em que faltou a identificação do advogado no curso de uma reclamação contra a Superintendência do Porto de Itajaí, em Santa Catarina.

“Judiciário do Vale do Itajaí está entre a cruz e a espada”, afirma juiz 3

“O Judiciário do Vale do Itajaí encontra-se entre a cruz e a espada, uma vez que, ao deparar com a inexistência de vagas para internamento provisório, corre o grave risco de não poder determinar a medida excepcional, tendo que adotar alternativas arriscadas para a sociedade, como a soltura do investigado ou a apreensão em delegacia especializada, caso em que tal apreensão não poderá ultrapassar o lapso de cinco dias”, acrescenta.

Falta de vagas em CIP de Itajaí compromete proteção aos adolescentes 1

O juiz-corregedor da Comarca de Itajaí, Carlos Roberto da Silva, alerta que o Centro de Internamento Provisório (CIP) daquele Município – destinado ao recolhimento de adolescentes em conflito com a lei, pelo prazo máximo de 45 dias – encontra-se com lotação esgotada, em situação que compromete o desenvolvimento da política de proteção aos jovens de toda a região.

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