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Dorval Advogados Associados > Notícias (Page 998)
05 agosto
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Emissoras podem ser multadas se ridicularizarem candidatos e partidos

Posted by Rafael Dorval
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Por serem concessões públicas, desde o dia 1º de julho as emissoras de rádio e televisão estão sob as normas da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que restringem sua programação normal e noticiário a algumas vedações. As restrições atingem tanto telejornais quanto programas de entretenimento, como novelas e humorísticos. A finalidade da lei é assegurar que, na condição de concessionárias de serviço público, as emissoras deem tratamento igualitário entre os candidatos para garantir o equilíbrio na disputa.

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05 agosto
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Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva

Posted by Rafael Dorval
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As horas in itinere – aquelas em que o empregado gasta entre a residência e o local de trabalho – podem ser pagas mediante valor fixado em norma coletiva de trabalho. Foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para isentar o Condomínio Agrícola Canaã, de Campinas (SP), do pagamento de diferenças reclamadas pelo empregado e deferidas pelo Tribunal Regional da 15ª Região.

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05 agosto
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SDI-2 multa empresa por reter autos de processo durante sete meses

Posted by Rafael Dorval
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Uma clínica radiológica deverá pagar uma multa de 1% sobre o valor da causa porque seu advogado reteve, por sete meses, os autos em restauração de uma reclamação trabalhista. A decisão, proferida pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, foi o resultado do pedido feito pelo trabalhador, que alegou litigância de má-fé por parte da ex-empregadora. O valor será destinado ao vigia aposentado que, aos 80 anos, espera receber ainda o pagamento de horas extras por intervalos de descanso não usufruídos.

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05 agosto
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Desconto para participação em associação recreativa tem que ter autorização escrita do trabalhador

Posted by Rafael Dorval
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Desde que haja autorização escrita do empregado, é legítimo o desconto salarial para participação em associação recreativa. Com base nesse entendimento, transcrito na Súmula n° 342 do TST, a Segunda Turma reformou decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG), que havia condenado o banco HSBC S.A. à devolução de descontos efetuados no salário do trabalhador.

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05 agosto
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Para evitar deserção, parte tem que provar impossibilidade de preparo do recurso

Posted by Rafael Dorval
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Em caso de greve dos bancários, é preciso que a parte demonstre a impossibilidade de fazer o recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais no prazo certo. Caso contrário, o recurso é considerado deserto, e não pode ser analisado pelo Judiciário. Foi o que aconteceu com o recurso ordinário do Condomínio Edifício Cristiane no Tribunal do Trabalho da 18ª Região (GO). Com a falta de preparo no tempo destinado à apresentação do recurso, este nem chegou a ser examinado pelo TRT, por deserção.

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05 agosto
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Acusados de fraude em contratação de artistas têm recurso negado

Posted by Rafael Dorval
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Por unanimidade, o pedido de liminar em habeas corpus dos empresários Fábio Lucas Fonseca Seves e Stephan Jakimow Nunes foi negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles são acusados de integrar quadrilha que fraudava licitações. A defesa dos réus impetrou o recurso contra o julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

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05 agosto
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União quer suspender decisões favoráveis a procuradores da Fazenda Nacional dispensados de estágio probatório

Posted by Rafael Dorval
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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações propostas pela União com o objetivo de suspender decisões que favoreceram procuradores da Fazenda Nacional. Eles foram autorizados a participar do concurso de promoção, sem o cumprimento da exigência relativa ao estágio probatório de três anos.

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05 agosto
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Comprovada insalubridade, dentista de Divinópolis terá direito a aposentadoria especial

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido feito no Mandado de Injunção (MI) 3063 pela servidora pública municipal de Divinópolis (MG) Ione Rachid Guimarães do Amaral. Ela pedia para receber aposentadoria especial, direito previsto no artigo 57, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

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05 agosto
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Arquivada ação de Volkswagen contra ato do TRT que baseou cálculo de insalubridade em salário dos funcionários

Posted by Rafael Dorval
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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Reclamação (Rcl 8111) ajuizada pela Volkswagen do Brasil contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que, ao analisar uma questão anterior à Constituição de 1988, determinou o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário contratual dos funcionários. Intimada a depositar em juízo mais de R$ 9,6 milhões por conta dessa decisão, a empresa alegava que a sentença do TRT contraria a Súmula Vinculante 4 do STF.

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