Nada mais adequado do que começar este artigo sobre a votação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do reconhecimento da união estável de casais do mesmo sexo do que citar uma frase colhida do parecer da ministra Carmen Lúcia: “O direito existe para a vida, não é a vida que existe para o direito”.
A rede Walmart de Supermercados foi condenada a pagar R$ 1 milhão por venda de produtos perecíveis congelados e refrigerados na temperatura inadequada. E corre o risco de pagar multa de R$ 10 mil para cada caso comprovado de irregularidade. A sentença, que determinou o pagamento, é do juiz Giovanni Conti, titular da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. O julgamento aconteceu no dia 15 de abril. Cabe recurso.
O juiz da Vara de Família de Várzea Grande (MT), Fernando Miranda, entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal na tentativa de conseguir sua promoção a desembargador. Ele quer reverter a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que anulou a sessão plenária onde havia sido eleito desembargador em janeiro de 2010 e consequentemente ser empossado no cargo. As informações são do site Mídia News.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) determinou que as Forças Armadas implementem, no prazo de três anos, o serviço alternativo ao serviço militar obrigatório e divulguem a possibilidade de alegação de escusa de consciência. No acórdão, publicado no dia 29 de abril, o TRF-4 reafirmou a competência do Ministério Público Militar para instaurar inquérito civil e propor Ação Civil Pública em litisconsórcio com o Ministério Público Federal.
Dois agentes penitenciários federais demitidos na sexta-feira passada foram detidos nesta quinta-feira (12/5) depois de bate-boca com a corregedora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Suzana Camargo. Como informa o site Campo Grande News, toda a discussão, que aconteceu durante entrevista coletiva, girou em torno do polêmico juiz federal Odilon de Oliveira.
“Não vamos votar o Código no escuro”. Com essa justificativa, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ao lado de Paulo Teixeira (PT-SP), conseguiu adiar, mais uma vez, a votação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados. O requerimento foi apresentado após os líderes confirmarem o acordo para a votação na madrugada desta quinta-feira (12/5). As informações são da Agência Brasil.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em julgamento que aconteceu no dia 14 de abril, condenou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre a indenizar uma ex-empregada por danos morais e físicos. O hospital foi considerado culpado por não efetuar a troca de função da autora da ação, que teve doença não-ocupacional, o que agravou sua enfermidade. Cabe recurso.
O Ministério Público de São Paulo pediu informações sobre a mudança do local de umas das estações da Linha6-Laranja, em Higienópolis, à presidência da Companhia do Metropolitano de São Paulo e à Secretaria de Transportes Metropolitanos. Como informa o Estadão.com, o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Antônio Ribeiro Lopes, quer saber se foi técnica a decisão de trocar o local da estação, que estava prevista para ser construída na esquina da Avenida Angélica com a Rua Sergipe, para região mais próxima ao Estádio do Pacaembu.
| A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital, que condenou a Varig S.A. ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil a Olmira Francisco Pires e Ramon Correa, bem como ao pagamento de R$ 425,65, a título de ressarcimento dos valores desembolsados durante o atraso no embarque. Segundo os autos, Olmira e Ramon adquiriram passagens aéreas para uma viagem à Itália em março de 2004, com retorno ao Brasil no dia 30 de abril daquele ano. |
| A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve condenação imposta pelo Tribunal do Júri da Comarca da Capital a Marcelino Martins dos Santos, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado – por motivo fútil e emboscada. O regime de cumprimento da pena será o fechado. Ele já está preso. A defesa de Marcelino apelou para requerer a anulação da sessão de julgamento, com base no argumento da ausência de elementos de convicção para a condenação, e observância do princípio “in dubio pro reo”. Em caso de negativa, pediu que ao menos o montante da pena fosse reduzido. |
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